ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 572/2014

LEI Nº 572/2014 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$957.066,06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$957.066,06 (novecentos e cinquenta e sete mil e sessenta e seis reais e seis centavos) destinado a atender a seguintes dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO:........05........SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE:..... 04........ENSINO FUNDAMENTAL

PROJ/ATIV..... 1.076......CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS

CÓD REDUZIDO: ...164

ELEMENTO: .......4.4.90.51.00.00.00.00.......... OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE:.......FNDE

VALOR:.......R$957.006,06

 

Art. 2º - Para a cobertura do crédito adicional aberto, sera utilizado o excesso de arrecadação conforme liberação do recurso do respectivo Convênio, de acordo com o art. 41, item I, art. 42 e art. 43, parágrafo 3º da Lei 4.320/64 e art. 167, V da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único - O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por decreto do Executivo, de acordo com a liberação do recurso.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de janeiro de 2014.

 

Paço Municipal, 14 de fevereiro de 2014.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:8DAA70CA