ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR 042 - 2011

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 030, de 22 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo do Município de Brasnorte, bem como criação de cargos comissionados e suas respectivas  remunerações, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências, e criação de novos cargos e dá outras providências.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Complementar n.º 030, de 22 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo do Município de Brasnorte, bem como criação de cargos comissionados e suas respectivas  remunerações, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

 “Art. 10º São cargos técnicos vinculados ao nível hierárquico a que ele se subordina:”

I. Administrador;

II. Assessor;

III. Chefe de Gabinete;

IV. Diretor;

V. Supervisor;

VI. Coordenador;

VII. Encarregado;

VIII. Procurador do Município;

IX. Diretor de Recursos Humanos;

X. Diretor Administrativo do Hospital;

XI. Diretor de Licitações;

XII. Diretor de Gestão

 

“Art. 61. A remuneração mensal básica dos cargos bem como a quantidade de Órgãos e Cargos previstos nesta Lei será o constante nos anexo I, II e III, desta Lei”.

 

Artigo 2º. Os efeitos desta Lei serão contados a partir do 1º dia do mês subsequente a aprovação.

 

Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito

 

Anexo I

Quadro Geral dos Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa

GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO

 

Cargos

Quantidade

Remuneração

Prefeito

1

Lei específica

Vice-Prefeito

1

Lei específica

Secretário

9

DAS VII (Lei Específica)

Controle Interno

1

DAS VII (Lei Específica)

Chefe de Gabinete

1

DAS VII (Lei Específica)

Tesoureiro

1

DAS VI

Ouvidor

1

DAS VI

Diretor de Recursos Humanos

1

DAS VI

Diretor Administrativo do Hospital

1

DAS VI

Diretor de Licitações

1

DAS VI

Diretor de Gestão

2

DAS VI

Diretor

5

DAS V

Assessor

6

DAS IV

Supervisor

9

DAS IV

Administrador

4

DAS III

Coordenador

17

DAS II

Encarregado

6

DAS I

Total

67

 

 

Anexo II

 VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

Símbolo

Vencimento Mensal (R$)

DAS – 7

 (lei especifica)

DAS – 6

3.202,50

DAS – 5

2.415,00

DAS – 4

1.942,50

DAS – 3

1.417,50

DAS – 2

  997,50

DAS - 1

  630,00

 

Anexo III

 VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Vagas

Símbolo

Denominação

Valor (R$)

04

FG – I

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

1.000,00

05

FG – II

COORD. DE DEPARTAMENTO

 800,00

08

FG – III

CHEFE DE DEPARTAMENTO

 600,00

10

FG – IV

CHEFE DE SEÇÃO

 400,00


Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
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