ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 475/2011

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Confresa - MT, para o exercício de 2012”.

 

O Prefeito Municipal de Confresa – MT no uso e gozo de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, por seus Representantes, aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:

 

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

 

Art. 2° - O orçamento fiscal do Município de Confresa – MT, para o exercício financeiro de 2012, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 52.210.559,60 (Cinqüenta e dois milhões, duzentos e dez mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais e sessenta centavos), e a Receita Líquida em R$ 48.816.800,00 (Quarenta e oito milhões, oitocentos e dezesseis mil e oitocentos reais) para a administração direta, descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CONSOLIDADAS

 

 

Receitas Correntes

R$

33.239.770,00

  Receita Tributaria 

R$

2.532.075,00

  Receita de Contribuições

R$

973.875,00

  Receita Patrimonial

R$

511.980,00

  Receita de Serviços

R$

1.502.550,00

  Transferências Correntes

R$

30.716713,35

 (-) Contribuições para o FUNDEB

R$

(3.393.759,60)

  Outras Receitas Correntes

R$

396.336,25

Receitas Correntes – Intra-Orçamentárias

R$

845.880,00

  Receita de Contribuições – Intra-Orçamentárias

R$

790.230,00

  Outras Receitas Correntes – Intra-Orçamentárias

R$

55.650,00

Receitas de Capital

R$

14.731.150,00

  Transferência de Capital

R$

14.731.150,00

Total Geral

R$

48.816.800,00

 

Art. 4º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 48.816.800,00 (Quarenta e oito milhões, oitocentos e dezesseis mil e oitocentos reais) para a administração direta e será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, que apresentam o seguinte desdobramento:

 

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

 

DESPESAS CONSOLIDADAS

 

 

Despesas Correntes

R$

32.088.452,10

Despesas de Capital 

R$

14.743.290,60

Reserva Legal RPPS

R$

1.639.869,25

Reserva de Contingência

R$

345.188,05

Total Geral

R$

48.816.800,00

 

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Câmara Municipal

R$

1.174.459,51

Gabinete do Prefeito

R$

1.184.619,00

Secretaria Municipal de Administração

R$

3.833.166,27

Secretaria Municipal de Finanças

R$

2.453.054,15

Secretaria Municipal de Educação e Desportos

R$

11.967.520,11

Secretaria Municipal de Saúde

R$

11.859.849,36

Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos

R$

12.418.683,90

Secretaria Mun. Agricultura, Desen. Econ., Turismo e Meio Ambiente

R$

1.458.768,60

Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social

R$

1.902.388,10

Secretaria Municipal de Cultura

R$

280.476,00

Secretaria Municipal de Planejamento

R$

283.815,00

Total Geral

R$

48.816.800,00

 

III – POR FUNÇÕES

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

01 Legislativa

R$

1.174.459,51

04 Administração

R$

5.177.901,37

08 Assistência Social

R$

1.902.388,10

09 Previdência Social

R$

2.153.655,00

10 Saúde

R$

11.859.849,36

12 Educação

R$

11.550.367,71

13 Cultura

R$

280.476,00

15 Urbanismo

R$

7.810.680,23

17 Saneamento

R$

357.122,80

18 Gestão Ambiental

R$

91.266,00

20 Agricultura

R$

1.350.807,60

22 Indústria

R$

16.695,00

25 Energia 

R$

77.910,00

26 Transporte

R$

4.172.970,87

27 Desporto e Lazer

R$

417.152,40

28 Encargos Especiais

R$

77.910,00

99 Reserva de Contingência

R$

345.188,05

Total Geral

R$

48.816.800,00

 

IV – POR SUB-FUNÇÕES

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

031 Ação Legislativa

R$

1.174.459,51

122 Administração Geral

R$

5.613.668,89

123 Administração Financeira

R$

1.348.786,00

241 Assistência ao Idoso

R$

328.335,00

242 Assistência ao Portador de Deficiência

R$

104.622,00

243 Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

235.956,00

244 Assistência Comunitária

R$

1.233.475,10

272 Previdência do Regime Estatutário

R$

2.153.655,00

301 Atenção Básica

R$

4.397.264,00

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

5.485.807,50

331 Proteção e Benefício ao Trabalhador

R$

175.529,34

361 Ensino Fundamental

R$

8.443.826,40

364 Ensino Superior

R$

292.948,31

365 Educação Infantil

R$

2.706.745,00

367 Educação Especial

R$

106.848,00

392 Difusão Cultural

R$

280.476,00

451 Infra-Estrutura Urbana

R$

4.286.338,08

452 Serviços Urbanos

R$

3.686.689,95

453 Transportes Coletivos Urbanos

R$

1.113.650,00

512 Saneamento Básico Urbano

R$

194.775,00

543 Recuperação de Áreas Degradadas

R$

77.910,00

605 Abastecimento

R$

1.350.807,60

661 Promoção Industrial

R$

13.356,00

752 Energia Elétrica

R$

77.910,00

782 Transporte Rodoviário

R$

3.059.320,87

812 Desporto Comunitário

R$

417.152,40

846 Outros Encargos Especiais

R$

111.300,00

999 Reserva de Contingência

R$

345.188,05

Total da Administração Direta

R$

48.816.800,00

 

V – POR PROGRAMAS:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

0000 Operações Especiais

R$

427.730,76

0001 Processo Legislativo

R$

1.174.459,51

0003 Administração Geral

R$

3.114.470,27

0004 Processo Judiciário

R$

33.390,00

0007 Administraçâo

R$

222.600,00

0008 Administração Financeira

R$

1.401.696,00

0016 Abastecimento

R$

1.221.185,60

0018 Promoção e Extensão Rural

R$

56.763,00

0023 Regime Próprio de Previdência

R$

2.153.655,00

0030 Segurança Pública

R$

44.520,00

0041 Educação da Criança de 0 a 6 anos

R$

311.300,00

0042 Ensino Fundamental

R$

9.915.476,40

0044 Ensino Superior

R$

292.948,31

0046 Educação Física e Desportos

R$

417.152,40

0047 Assistência a Educandos

R$

22.260,00

0048 Cultura

R$

258.216,00

0049 Educação Especial

R$

490.838,00

0050 Educação Básica Pública

R$

539.805,00

0051 Energia Elétrica

R$

77.910,00

0057 Habitação

R$

3.642.169,95

0058 Urbanismo

R$

4.029.517,18

0062 Indústria

R$

16.695,00

0075 Saúde

R$

11.130,00

0076 Saneamento

R$

1.197.955,90

0078 Proteção ao Trabalhador

R$

133.560,00

0081 Assistência

R$

1.902.388,10

0084 Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

R$

175.529,34

0086 Gestão em Saúde

R$

2.088.077,86

0088 Transporte Rodoviário

R$

3.059.320,87

0091 Transporte Urbano

R$

278.250,00

0096 Atenção Básica em Saúde

R$

4.165.840,00

0097 MAC – Média e Alta Complexidade

R$

5.594.801,50

0099 Reserva de Contingência

R$

345.188,05

Total Geral

R$

48.816.800,00

 

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 15.915.892,46 (Quinze milhões, novecentos e quinze mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos), que demonstramos:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

08 Assistência Social

R$

1.902.388,10

09 Previdência Social

R$

2.153.655,00

10 Saúde

R$

11.859.849,36

Total Geral

R$

 15.915.892,46

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Art. 7º - Em decorrência do disposto no art. 66 da Lei Federal 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da Administração, a movimentar, por remanejamento, por transferência, por transposição, por órgão, dotações atribuídas as unidades orçamentárias e redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 16 de dezembro de 2011.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:8DDA0893