ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

Secretaria Municipal de Adm. Planej. e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. PLANEJ. E FINANÇAS
LEI Nº 755/2013.

“Cria Verba de Natureza Indenizatória no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nossa Senhora do Livramento e dá outras providências”.

 

Carlos Roberto da Costa, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins de Prefeito Municipal, Secretário Municipal, Procurador Municipal, Auditor Interno e Contador Chefe, nos termos da Emenda Constitucional n.º4, que dá nova redação ao Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º A verba de que trata o Artigo 1º desta Lei será paga mensalmente ao Prefeito Municipal, Secretário Municipal, Procurador Municipal, Auditor Interno e Contador Chefe, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamentos, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício dos cargos, bem como para custeio das viagens dentro do Estado de Mato Grosso bem como deslocamentos dentro do Município de Nossa Senhora do Livramento.

 

Parágrafo Único: Para as viagens fora do Estado, o ente Público custeará as despesas de transporte, hospedagem e alimentação.

 

Art. 3º Os valores pagos a título de indenização serão de 50% (cinqüenta por cento) do valor do subsídio pagos aos ocupantes dos cargos especificados nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Legislativo Municipal pelo exercício da função parlamentar, destinada a indenizar despesas efetuadas no desempenho das atividades de Vereador, nos termos da Emenda Constitucional nº. 47, que dá nova redação ao Inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal.

 

Art. 5º A verba de que trata o Artigo 4º desta Lei será paga mensalmente aos Vereadores, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamentos, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo, bem como para custeio das viagens dentro do Estado e deslocamentos dentro do Município.

 

Parágrafo Único: Para as viagens fora do Estado, o Poder Legislativo custeará as despesas de transporte, hospedagem e alimentação.

 

Art. 6º Os valores pagos a título de indenização instituída pelo Artigo 4º da presente Lei serão de até 50% (cinqüenta por cento) do valor dos subsídios pagos aos vereadores, a depender da disponibilidade financeira da Câmara de Vereadores, a qual deverá ser apurada semestralmente e o valor da verba fixada, para o semestre, por ato do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Nossa Senhora do Livramento.

 

Art. 7º Em nenhuma hipótese, a verba indenizatória cobrirá gastos de terceiro, bem como não incorporará definitivamente na remuneração do Agente recebedor.

 

Art. 8º Não será paga a verba indenizatória nas seguintes situações:

a) Durante o período de gozo de Férias;

b) Licença Maternidade;

c) Durante o período de afastamento do cargo e/ou função;

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, ficando dispensada a prestação de contas.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Nossa Senhora do Livramento, 18 de dezembro de 2013.

 

CARLOS ROBERTO DA COSTA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Heladio Mendes de Campos Maciel
Código Identificador:8DDFD276