ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 284, DE 04 DE JUNHO DE 2013.

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.”

 

A Prefeita do Município de Rondolândia – MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente ao que dispõe o Art. 70, III da Lei Orgânica do Município

 

faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a elaboração e aprovação de projetos específicos.

 

Art. 2°- Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de (devolução integral em espécie; devolução percentual em espécie; em produto para instituições municipais; em óleo diesel, e outros), após o primeiro ciclo de produção.

 

Art. 3° - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.

 

Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá um custo (juros) de 0,5 % ( por cento) ao mês.

 

Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, colônia de pescadores e assemelhados, localizados e/ou residentes no Município de Rondolândia - MT. .

 

Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal .

 

Art. 7° - Cada produtor terá direito a 08 (oito) horas de máquinas, por dia, podendo ser utilizado novamente em um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.

 

Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel e hora máquina a ser regulamentado por decreto do executivo.

 

Parágrafo primeiro – Os valores estipulados no artigo 7º poderão sofrer alteração conforme variação de valores de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.

 

Art. 9º - Qualquer produtor rural poderá se inscrever no Programa, desde que previamente selecionado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, de forma isonômica, e seu empreendimento também passará por uma avaliação respeitando sempre a legislação ambiental aplicável.

 

Art. 10º - Os recursos que comporão o programa referido, serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.

 

Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.

 

Art. 11º - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.

 

Art. 12° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

BETT SABAH M. DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
Código Identificador:8DEC3BF2