ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 644, DE 08 DE OUTUBRO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso SENHOR ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - A Lei Municipal nº 540, de 13 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes Alterações:
Artigo 2° - O Conselho Municipal de Educação será constituído por no mínimo 09 (nove) e no máximo 12 (doze) membros titulares e igual número de 9 (nove) ou 12 (doze) suplentes nomeados pelo Poder Executivo Municipal, dentre pessoas envolvidas com a Educação, com mandato de 2 (dois) anos, permitindo apenas uma recondução.
§ 1° - (Parágrafo REVOGADO).
§ 2° - (Parágrafo REVOGADO).
Art. 3º - Os membros que farão parte do Conselho Municipal de Eduação, são:
(...);
(...);
(...);
Dois representantes do SINTEP Rio Branco - MT;
Dois representantes de pais de alunos da Rede Municipal de Ensino;
Dois representantes dos Profissionais da Educação Básica Pública da Rede Municipal, sendo : um professor e um apoio administrativo educacional;
Um representantes de alunos, regularmente matriculado na Rede Municipal de Ensino, a partir de 12 (doze) anos de idade;
(...);
(...).
§ 1° - (...)
§ 2° - A indicação do representante do Poder Executivo, fica a critério do Gestor Municipal de Rio Branco – MT.
§ 3° - (...).
§ 4° - (...).
§ 5° - Para cada membro do Conselho Municipal de Educação, será indicado um suplente.
Artigo 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo,
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
Código Identificador:8DEF7D4F