ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE LEI

Junho/2012

 

LEI Nº 1.258/2012 - Torna-se obrigatório os Órgãos Públicos, Concessionários dos Serviços Públicos e as Instituições Privadas de Grande Atendimento ao Público, no Âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas e atendimentos, para que a população seja atendida em tempo razoável e destinarem acentos, banheiros e bebedouros para a utilização do público. Data: 21/06/2012.

 

Dom Aquino-MT, 25 de junho 2012.

 

EDUARDO ZEFERINO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laudiceia Gomes da Silva
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