ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE LEI
Junho/2012
LEI Nº 1.258/2012 - Torna-se obrigatório os Órgãos Públicos, Concessionários dos Serviços Públicos e as Instituições Privadas de Grande Atendimento ao Público, no Âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas e atendimentos, para que a população seja atendida em tempo razoável e destinarem acentos, banheiros e bebedouros para a utilização do público. Data: 21/06/2012.
Dom Aquino-MT, 25 de junho 2012.
EDUARDO ZEFERINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laudiceia Gomes da Silva
Código Identificador:8E4E71F8