ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.674/2011
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber em doação parte da área que menciona de propriedade de CESAR ZILIANI e sua esposa VALDECIR SILVA ZILIANI e dá outras providências”.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber sob forma de doação a área de 4.614,64m2, a ser desmembrada da área maior registrada na Matricula n.º 47.741, do Cartório do 1.º Serviço Notarial e de Registros da Comarca de Várzea Grande – MT, de propriedade de César Ziliani e sua esposa Valdecir Silva Ziliani.
Parágrafo Único - A área doada possui os seguintes limites e confrontações: Partindo do marco 01, que encontra-se localizado no alinhamento da Rua Beto, divisa com a área a desmembrada 03, segue-se com um azimute magnético de 01º27’26” e com distância de
Artigo 2.º - A área objeto desta doação destina-se à implantação de uma avenida de acesso ligando os bairros Asa Bela, Asa Branca, Alice Curvo e Santa Izabel ao Parque Ecológico Bernardo Berneck, no Município de Várzea Grande – MT.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes com escrituração e registro do imóvel, ao qual alude esta Lei correrão às expensas do Município de Várzea Grande – MT.
Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 08 de novembro de 2011.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:8E504EB1