ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.600/2014
LEI Nº 1.600/2014 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado, a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: |
08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS . |
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UNIDADE: |
08.002. |
ENCARGOS ESPECIAIS |
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FUNÇÃO: |
28. |
Encargos Especiais |
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SUBFUNÇÃO: |
843. |
Serviço da Dívida Interna |
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PROGRAMA: |
0023 |
Encargos Especiais |
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ATIVIDADE: |
2.060. |
Amortização da divida pública e precatórios judiciais. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais - Fonte 10 |
R$ |
40.000,00 |
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RECURSOS LIVRES – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
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Total |
R$ |
40.000,00
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ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
11. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
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UNIDADE: |
11.001. |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
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FUNÇÃO: |
04. |
Administração |
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SUBFUNÇÃO: |
121. |
Planejamento e Orçamento |
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PROGRAMA: |
0054 |
Planejamento Municipal |
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ATIVIDADE: |
2.162. |
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Planejamento |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo - Fonte 10 RECURSOS LIVRES – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
20.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Fonte 10 |
R$ |
20.000,00 |
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RECURSOS LIVRES – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos Subtotal |
R$
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40.000,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:8E778832