ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.310, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
Desafeta e autoriza o Chefe do Poder Executivo permutar imóveis de propriedade do município nas condições que especifica, proceder a doação; revoga a Lei nº 2260/2013, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado o imóvel urbano de propriedade do Município de Sorriso, matrícula nº 34.473, denominado lote urbano nº 01B com área de 21.900 m² (vinte e um mil e novecentos metros quadrados) da quadra nº 17, situado no Loteamento Residencial Villa Romana, na cidade de Sorriso-MT.
Art. 2º Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a permutar área de 7.200 (sete mil e duzentos metros quadrados) do imóvel descrito no artigo 1º, que depois de desmembrados e registrados no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Sorriso serão definidos como lote 06 da quadra 17, pelos imóveis de propriedade da Sra. Jacinta Cella, CPF 564.472.309-78 assim denominados:
Lote urbano sob nº 8/1-B, situado no Loteamento Gleba Sorriso na cidade de Sorriso-MT, com área de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), matrícula nº 17788;
Lote urbano sob nº 8-2-A-2, situado no Loteamento Gleba Sorriso na cidade de Sorriso-MT, com área de 15.925,90 m² (quinze mil, novecentos e vinte e cinco metros quadrados e noventa centímetros quadrados), matrícula nº 23559.
§ 1º O bem imóvel descrito no artigo 2º, de 7.200 (sete mil e duzentos metros quadrados) do lote 06, quadra 17, passa a pertencer a Sra. Jacinta Cella, CPF 564.472.309-78 ficando a mesma isenta do pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). As demais despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de transferência do referido imóvel correrão por conta da mesma.
§ 2º Os bens imóveis permutados oriundos das matrículas nº 17788 e nº 23559 de que trata o presente artigo, passam a pertencer ao patrimônio público do Município.
Art. 3º Fica destinado para via pública, prolongamento da Rua La Paz, área de 1.425,90 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados e noventa centímetros), do lote 8-2-A-2, denominado de lote 08 D2.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a doar o imóvel Lote urbano sob nº 8/1-B e o remanescente do Lote urbano sob nº 08-U perfazendo área total de 19.500 (dezenove mil e quinhentos metros quadrados) ser definido após desmembramento e unificação como lote 08-D-1, ao SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) portador do CNPJ nº 03.819.150/0001-10.
§ 1º O SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) terá prazo improrrogável de 36 (trinta e seis) meses para concluir a edificação e instalar uma unidade operacional no imóvel descrito no caput deste artigo.
§ 2º Caso o SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) não cumprir com o estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo o imóvel retornará ao patrimônio publico sem nenhum tipo de indenização para ambas as partes independente de possíveis investimentos que por ventura venham a ocorrer no imóvel.
Art. 5º As despesas decorrentes desmembramento e unificação dos imóveis constantes desta lei, bem como da lavratura da escritura pública de transferência ao SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) correrão por conta do Município de Sorriso/MT.
Art. 6º Fica revogada a Lei nº 2260, de 06 de novembro de 2013.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 19 de fevereiro de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:8EC087A9