ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1339-2011 - CONTRIBUIÇÃO EXPOBRAS
LEI Nº. 1.339/2011 DE 26 DE MAIO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a contribuir com recursos financeiros na realização da 19ª EXPOBRÁS e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo de Brasnorte, autorizado a contribuir na realização da 19ª Expobrás – ExPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE BRASNORTE, por ocasião do 22º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município, conforme assegurado na Lei Orçamentária 2011.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da contribuição na realização da 19ª Expobrás - ExPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE BRASNORTE serão efetuadas até o limite máximo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sob a forma de Contribuição.
ARTIGO 3º-Fica o poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Sindicato Rural de Brasnorte, no que se refere ao repasse para contribuição na 19ª EXPOBRÁS.
ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação, no valor complementar de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:
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ÓRGÃO: |
07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE: |
07.002. |
PROMOÇÃO DE EVENTOS |
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FUNÇÃO: |
20. |
Agricultura |
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SUBFUNÇÃO: |
122. |
Administração Geral |
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PROGRAMA: |
0036. |
Realização de Expobrás. |
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ATIVIDADE: |
2.123. |
Contribuição ao Sindicato Rural - Expobrás. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.50.41.00.00 – Contribuições |
R$ |
40.500,00 |
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Total |
R$ |
40.500,00 |
ARTIGO 5º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: |
07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE: |
07.002. |
PROMOÇÃO DE EVENTOS |
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FUNÇÃO: |
20. |
Agricultura |
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SUBFUNÇÃO: |
122. |
Administração Geral |
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PROGRAMA: |
0036. |
Realização de Expobrás. |
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ATIVIDADE: |
2.092. |
Promoção de Eventos. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
40.500,00 |
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Total |
R$ |
40.500,00 |
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 26(vinte e seis) dias do mês de Maio do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:8EC0A18B