ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 328/2014, DE 11 DE JUNHO DE 2014.
“Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit Atuarial, conforme diretrizes Emanadas Pela portaria n.º 403, de 10 de Dezembro de 2008, e da outras providências”.
O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. NEURILAN FRAGA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.1º Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de março de 2014 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei.
Art.2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 30 (trinta) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art.3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referencia nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.
Art.4º O inciso III do Art. 44, da Lei Municipal n.º 256/2012, de 27 de Novembro de 2012, alterada pela Lei Municipal Complementar N.º 282/2013, de 11 de Junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
III - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o Art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 13,50% (treze inteiros e cinquenta décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, mais uma alíquota suplementar igual a 7,90% (sete inteiros e noventa décimos por cento) totalizando uma alíquota global de 21,40% (Vinte e um inteiros e Quarenta décimos por cento);
Art.5º O Art. 72, da Lei Municipal n.º 256/2012, de 27 de Novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 72. A administração do fundo contábil de que trata esta lei, será exercida por um Diretor Executivo, sendo servidor efetivo, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, que perceberá o valor de salário base de servidor efetivo, mais uma gratificação de até 70 % (setenta por cento) do vencimento da função comissionada DAS-1.
§ 1º O Diretor Executivo, bem como os membros dos Conselhos Curador e Fiscal, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, ao regime repressivo da Lei n.º 6.435, de 15 de julho de 1977, e alterações subseqüentes, além do disposto na Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art.6º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MAIO/2014, que faz parte integrante da presente Lei.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8º Revoga-se as disposições encontradas.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, ao 11º dia do mês de Junho de 2014, 61º da Emancipação Político-Administrativa. 11/06/2014
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA I
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
|
ANO |
TAXA CUSTO ESPECIAL |
ANO |
TAXA CUSTO ESPECIAL |
|
2014 |
7,90% |
2031 |
26,45% |
|
2015 |
9,28% |
2032 |
27,76% |
|
2016 |
10,66% |
2033 |
29,13% |
|
2017 |
12,05% |
2034 |
30,57% |
|
2018 |
13,43% |
2035 |
32,09% |
|
2019 |
14,81% |
2036 |
33,68% |
|
2020 |
15,54% |
2037 |
35,34% |
|
2021 |
16,31% |
2038 |
37,09% |
|
2022 |
17,12% |
2039 |
38,93% |
|
2023 |
17,97% |
2040 |
40,86% |
|
2024 |
18,86% |
2041 |
42,88% |
|
2025 |
19,79% |
2042 |
45,00% |
|
2026 |
20,77% |
2044 |
47,23% |
|
2027 |
21,80% |
|
|
|
2028 |
22,88% |
|
|
|
2029 |
24,01% |
|
|
|
2030 |
25,20% |
|
|
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, ao 11º dia do mês de Junho de 2014, 61º da Emancipação Político-Administrativa. 11/06/2014
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
Código Identificador:8ED5B2FB