ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 328/2014, DE 11 DE JUNHO DE 2014.

“Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit Atuarial, conforme diretrizes Emanadas Pela portaria n.º 403, de 10 de Dezembro de 2008, e da outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. NEURILAN FRAGA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de março de 2014 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei.

 

Art.2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 30 (trinta) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

 

Art.3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referencia nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.

 

Art.4º O inciso III do Art. 44, da Lei Municipal n.º 256/2012, de 27 de Novembro de 2012, alterada pela Lei Municipal Complementar N.º 282/2013, de 11 de Junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

III - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o Art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 13,50% (treze inteiros e cinquenta décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, mais uma alíquota suplementar igual a 7,90% (sete inteiros e noventa décimos por cento) totalizando uma alíquota global de 21,40% (Vinte e um inteiros e Quarenta décimos por cento);

 

Art.5º O Art. 72, da Lei Municipal n.º 256/2012, de 27 de Novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 72. A administração do fundo contábil de que trata esta lei, será exercida por um Diretor Executivo, sendo servidor efetivo, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, que perceberá o valor de salário base de servidor efetivo, mais uma gratificação de até 70 % (setenta por cento) do vencimento da função comissionada DAS-1.

§ 1º O Diretor Executivo, bem como os membros dos Conselhos Curador e Fiscal, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, ao regime repressivo da Lei n.º 6.435, de 15 de julho de 1977, e alterações subseqüentes, além do disposto na Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art.6º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MAIO/2014, que faz parte integrante da presente Lei.

 

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.8º Revoga-se as disposições encontradas.

 

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, ao 11º dia do mês de Junho de 2014, 61º da Emancipação Político-Administrativa. 11/06/2014

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA I

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

ANO

TAXA CUSTO ESPECIAL

ANO

TAXA CUSTO ESPECIAL

2014

7,90%

2031

26,45%

2015

9,28%

2032

27,76%

2016

10,66%

2033

29,13%

2017

12,05%

2034

30,57%

2018

13,43%

2035

32,09%

2019

14,81%

2036

33,68%

2020

15,54%

2037

35,34%

2021

16,31%

2038

37,09%

2022

17,12%

2039

38,93%

2023

17,97%

2040

40,86%

2024

18,86%

2041

42,88%

2025

19,79%

2042

45,00%

2026

20,77%

2044

47,23%

2027

21,80%

 

 

2028

22,88%

 

 

2029

24,01%

 

 

2030

25,20%

 

 

 

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, ao 11º dia do mês de Junho de 2014, 61º da Emancipação Político-Administrativa. 11/06/2014

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
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