ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.745//2012
Dispõe sobre a Instituição dos Benefícios Eventuais de que trata a Lei Federal nº. 8.742/1993, no município de Várzea Grande/MT, e dá outras providências.
SEABSTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Por meio da presente Lei Complementar, ficam instituídos, no Município de Várzea Grande, os benefícios eventuais estabelecidos no art. 22 da Lei Federal n.º 8.742/1993, bem como estabelecidos os critérios e prazos para a regulamentação da provisão desses benefícios no âmbito da política pública de assistência social.
Art. 2.º- O benefício eventual é direito assegurado pela Lei Federal n.º 8.742/1993, sendo uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo único - Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 3.º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo único - O acesso aos benefícios eventuais se dará às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, segundo a exegese do art. 22 da Lei Federal n.º 8.742/93.
Art. 4.º - São formas de benefícios eventuais:
I – auxílio natalidade.
II – auxílio funeral.
III – outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.
Art. 5.º - O benefício eventual, na forma de auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art. 6.º - O benefício natalidade é destinado família e terá, preferencialmente, entre suas condições:
I – atenções necessárias ao nascituro;
II – apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
III – apoio à família no caso de morte da mãe; e
IV – o que mais a administração do município considerar pertinente.
Art. 7.º - O benefício natalidade pode ocorrer na forma de pecúnia ou em bens de consumo.
§1.º - Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§2.º - Quando o benefício natalidade for assegurado em pecúnia deve ter como referência valor das despesas previstas no parágrafo anterior.
§3.º - O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até 90 (noventa) dias após o nascimento.
§4.º - O benefício natalidade deve ser pago até 30 (trinta) dias após o requerimento.
§5.º - A morte da criança não inabilita a família a receber o beneficio natalidade.
Art. 8.º - O benefício eventual, na forma de auxilia-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma única parcela, ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 9.º - O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será distinto em modalidades de:
I – custeio das despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento;
II – custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro; e
III – ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do beneficio eventual no momento em que este se fez necessário.
Art. 10 - O beneficio funeral pode ocorrer na forma de pecúnia ou na prestação de serviços.
§1.º - Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§2.º - Quando o benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como referência o custo dos serviços previstos no parágrafo anterior.
§3.º - O benefício, requerido em caso de morte, deve ser pago imediatamente, em pecúnia ou em serviço, sendo de pronto atendimento, em unidade de plantão 24 horas.
§4.º - O município deve garantir a existência de unidade de atendimento com plantão 24 horas para o requerimento e concessão do benefício funeral, podendo este ser prestado diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros órgãos ou instituições.
§5.º - Em caso de ressarcimento das despesas previstas no §1.º, a família pode requerer o benefício até 30 (trinta) dias após o funeral.
§6.º - O benefício funeral, em caso de ressarcimento, deve ser pago ate 30 (trinta) dias após o requerimento.
Art. 11 - Outros benefícios eventuais serão prestados na seguinte forma:
a) materiais como lona e outros, às pessoas vitimizadas por calamidade pública;
b) cesta básica (observada a situação de vulnerabilidade temporária nos termos do art. 7.º, parágrafo único, I, “a”, do Decreto n.º 6.307/2007);
c) colchões em casos de enchentes, vendavais e outras calamidades;
d) cobertores, roupas e assessórios de uso doméstico;
e) tarifas públicas (conforme estudo de caso e diagnóstico).
Art. 12 - O acompanhamento e a avaliação da concessão dos benefícios eventuais ficará a cargo da equipe técnica da Proteção Social Básica devendo priorizar:
I – A realização de estudos da realidade por território;
II – Monitoramento da demanda para constante ampliação das concessões dos benefícios;
III – Acompanhar periodicamente as instruções normativas, decretos e leis;
IV – Instituir formulários, planilhas e modelos de documentos e relatórios necessários à ação e repasse dos Benefícios Eventuais.
Art. 13 - Cabe ao CMAS proceder à regulamentação, avaliar, reformular, se necessário, a cada ano, a aplicação desta normativa, verificando as irregularidades na aplicação, na concessão e no valor dos benefícios com base neste instrumento.
Art. 14 - Os recursos utilizados para o pagamento dos benefícios eventuais serão co-financiados pelo Município em parceria com o Estado e a União, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo.
Art. 15 - Nos termos do art. 1.º, §2.º do Decreto n.º 6.307/2007, a concessão e o valor dos auxílios por natalidade e por morte serão regulados pelos Conselhos de Assistência Social do Município, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social–CNAS.
Art. 16 - O Poder Executivo poderá baixar atos de regulamentação à presente Lei Complementar.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 03 de abril de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:8F16C25B