ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI DE Nº 1112/2014

LEI Nº 1112 DE 16 DE JUNHO DE 2014.

 

“Autoriza o Poder Executivo conceder recomposição da perda salarial para os servidores públicos municipal e da SEMUSA e dá outras providencias.”

 

O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição da perda salarial para os servidores públicos municipais e aos servidores públicos da SEMUSA (Serviço Municipal Autônomo e Saneamento Ambiental), na ordem de 6,75% (seis vírgula setenta e cinco por cento) sobre o salário base do mês de maio de 2014, em 03(três) parcelas de 2,25% (dois vírgula vinte e cinco por cento) na folha de pagamento dos meses de Junho/2014, Agosto/2014 e Dezembro/2014.

 

Art. 2º - O anexo da Lei n.º035/2003 e da Lei n.º533/2008, que tratam das tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo, e a tabela de salários da Lei n.º687/2010, passam a vigorar conforme os anexos da presente Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga MT, Estado de Mato Grosso, em 16 de Junho de 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal

 

ANEXOS:

 

ANEXO VI – TABELA DE VENCIMENTOS – LEI 035/2003 – AGOSTO-2014.

 

1º GRAU INCOMPLETO

Carga Horária

Clas

se

Referências (valores expressos em reais – R$ )

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

Agente De Campo Santo, Agente De Limpeza Pública I (Gari), Agente De Limpeza Pública II (Coletor De Lixo), Agente De Serviços Gerais, Vigia, Agente de Mão de Obra Pesada.

40 H

A

724,00

743,94

781,13

820,18

861,19

904,25

949,47

996,94

1.046,79

1.099,13

B

779,36

818,33

859,24

902,20

947,31

994,68

1.044,41

1.096,63

1.151,46

1.209,04

C

857,30

900,15

945,16

992,43

1.042,04

1.094,15

1.148,85

1.206,30

1.266,61

1.329,94

 

ESCOLARIDADE EXIGIDA 1º GRAU COMPLETO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Agente Fiscalização De Obras, Agente De Fiscalização De Posturas, Agente De Fiscalização Tributária I, Agente De Saúde Pública, , Instrutor De Danças Folclóricas, Contemporâneas E Artes Cênicas, Recepcionista

40 H

A

724,00

751,83

789,41

828,88

870,33

913,85

959,55

1.007,52

1.057,90

1.110,79

 

B

787,62

827,00

868,34

911,76

957,36

1.005,22

1.055,48

1.108,25

1.163,67

1.221,86

C

866,39

909,70

955,19

1.002,95

1.053,10

1.105,76

1.161,04

1.219,10

1.280,05

1.344,06

 

ESCOLARIDADE EXIGIDA 1º GRAU COMPLETO

 

 

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

 

Agente Administrativo I, Auxiliar de Enfermagem.

40 H

 

A

1.230,47

1.291,99

1.356,59

1.424,42

1.495,64

1.570,42

1.648,95

1.731,40

1.817,96

1.908,85

 

B

1.353,52

1.421,18

1.492,25

1.566,86

1.645,21

1.727,47

1.813,83

1.904,53

1.999,76

2.099,74

 

C

1.488,87

1.563,32

1.641,49

1.723,55

1.809,73

1.900,22

1.995,23

2.095,00

2.199,74

2.309,72

 

FUNDAMENTAL COMPLETO

C H

Cl

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

Agente Comunitário de Saúde

40 H

A

850,67

893,21

937,87

984,77

1.034,01

1.085,70

1.139,99

1.197,00

1.256,83

1.319,68

B

935,73

982,52

1.031,64

1.083,23

1.137,39

1.194,26

1.253,98

1.316,67

1.382,50

1.451,63

C

1.029,33

1.080,77

1.134,81

1.191,55

1.251,13

1.313,68

1.379,40

1.448,34

1.520,75

1.596,79

 

GRUPO DE APOIO I

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Agente De Instalações Elétricas, Agente De Instalações Hidráulicas, Borracheiro, Mecânico I, Eletricista De Autos, Carpinteiro, Pedreiro, Pintor.

40 H

A

1.004,81

1.055,04

1.107,79

1.163,18

1.221,34

1.282,41

1.346,53

1.413,85

1.484,55

1.558,78

B

1.105,29

1.160,55

1.218,57

1.279,51

1.343,48

1.410,66

1.481,19

1.555,25

1.633,01

1.714,67

C

1.215,81

1.276,60

1.340,43

1.407,45

1.477,83

1.551,72

1.629,30

1.710,77

1.796,30

1.886,12

 

GRUPO DE APOIO II

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Eletricista de Rede, Mecânico II, Motorista Veículo Leve

 

40 H

A

1.096,14

1.150,95

1.208,51

1.268,93

1.332,38

1.398,99

1.468,95

1.542,40

1.619,52

1.700,49

B

1.205,75

1.266,05

1.329,34

1.395,81

1.465,60

1.538,89

1.615,83

1.696,61

1.781,44

1.870,51

C

1.326,32

1.392,66

1.462,29

1.535,41

1.612,18

1.692,79

1.777,43

1.866,31

1.959,63

2.057,61

 

GRUPO DE APOIO III

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Motorista Veículo Pesado, Operador De Máquinas Rodoviárias

40 H

A

1.160,87

1.218,92

1.279,86

1.343,86

1.411,05

1.481,60

1.555,68

1.633,47

1.715,14

1.800,89

B

1.276,95

1.340,80

1.407,84

1.478,23

1.552,14

1.629,75

1.711,24

1.796,80

1.886,64

1.980,98

C

1.404,64

1.474,88

1.548,63

1.626,06

1.707,36

1.792,73

1.882,37

1.976,48

2.075,31

2.179,07

 

GRUPO DE APOIO IV

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Motorista Veículo Especial

40 H

A

1.203,44

1.263,61

1.326,78

1.393,12

1.462,79

1.535,92

1.612,72

1.693,36

1.778,03

1.866,92

B

1.323,79

1.389,99

1.459,49

1.532,46

1.609,08

1.689,54

1.774,01

1.862,71

1.955,84

2.053,63

C

1.456,16

1.528,97

1.605,41

1.685,69

1.769,98

1.858,48

1.951,40

2.048,96

2.151,41

2.258,98

 

ESCOLARIDADE EXIGIDA: 2º GRAU INCOMPLETO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atendente de Consultório Odontológico

40 H

A

1.160,87

1.218,92

1.279,86

1.343,86

1.411,05

1.481,60

1.555,68

1.633,47

1.715,14

1.800,89

B

1.276,95

1.340,80

1.407,85

1.478.23

1.552,14

1.629,75

1.711,24

1.796,80

1.886,64

1.980,98

C

1.404,64

1.474,88

1.548,63

1.626,06

1.707,36

1.792,73

1.882,37

1.976,48

2.075,31

2.179,07

 

ESCOLARIDADE EXIGIDA: 2º GRAU COMPLETO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Auxiliar De Desenvolvimento Infantil (Creche), Agente Administrativo II, Agente De Fiscalização Tributária II, Agente De Vigilância E Fiscalização Sanitária, Analista De Recursos Humanos E Organização E Métodos, Maestro Regente, Recreador, Técnico Em Enfermagem, Técnico Agrícola, Técnico Contábil, Técnico Em Higiene Bucal, Técnico Em Laboratório, Técnico Em Raio X, Técnico Em Topografia., Técnico Em Informática.

40 H

A

1.339,45

1.406,43

1.476,75

1.550,59

1.628,13

1.709,53

1.795,00

1.884,75

1.978,99

2.077,93

B

1.473,40

1.547,07

1.624,42

1.705,65

1.790,93

1.880,47

1.974,50

2.073,22

2.176,88

2.285,72

C

1.620,74

1.701,78

1.786,87

1.876,21

1.970,02

2.068,53

2.171,95

2.280,56

2.394,58

2.514,30

 

ESCOLARIDADE EXIGIDA: 3º GRAU COMPLETO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Administrador De Banco De Dados E De Rede, Assistente Social, Bacharel Em Ciências Contábeis, Bioquímico /Farmacêutico, Cirurgião Dentista, Enfermeiro Padrão, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Arquiteto, Engenheiro Civil, Engenheiro Florestal, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico – Veterinário, Nutricionista, Orientador Pedagógico, Procurador Jurídico, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional.

40 H

A

3.546,65

3.724,00

3.910,18

4.105,69

4.310,98

4.526,52

4.752,87

4.990,50

5.240,03

5.502,69

B

3.901,32

4.096,38

4.301,20

4.516,26

4.742,07

4.979,17

5.228,14

5.489,54

5.764,02

6.055,51

C

4.291,45

4.506,01

4.731,31

4.967,88

5.216,27

5.477,07

5.750,94

6.038,48

6.340,40

6.657,41

 

ESCOLARIDADE EXIGIDA: 3º GRAU COMPLETO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A Médico – Cardiologista, Médico Cirurgião Geral, Médico - Clínico Geral, Médico Ginecologista / Obstetra, Médico – 0rtopedista, Médico – Pediatra, Médico – Sanitarista, Médico – Anestesista.

 

40 H

A

11.200,51

11.760,53

12.348,56

12.965,99

13.614,29

14.295,01

15.009,76

15.760,26

16.548,28

17.375,69

B

12.320,56

12.936,59

13.583,42

14.262,60

14.975,73

15.724,52

16.510,75

17.336,29

18.203,11

19.113,26

C

13.552,62

14.230,25

14.941,77

15.688,86

16.473,29

17.296,95

18.161,80

19.069,89

20.023,38

21.024,55

 

TABELA PROFESSORES - 20 HORAS SEMANAIS

Classe

Nível

Coeficientes

A

B

C

D

E

Salário R$

Salário R$

Salário R$

Salário R$

Salário R$

1

1,000

802,05

1.203,08

1.443,69

1.764,50

2.085,33

2

1,050

842,14

1.263,23

1.515,88

1.852,73

2.189,60

3

1,100

882,25

1.323,39

1.588,06

1.940,95

2.293,86

4

1,150

922,47

1.383,54

1.660,23

2.029,17

2.398,12

5

1,200

962,46

1.443,69

1.732,44

2.117,40

2.502,39

6

1,250

1.002,55

1.503,84

1.804,61

2.205,63

2.606,66

7

1,300

1.042,66

1.564,00

1.877,83

2.293,85

2.710,92

8

1,400

1.122,86

1.684,30

2.021,17

2.470,30

2.919,46

9

1,500

1.203,07

1.804,61

2.165,53

2.646,76

3.127,99

10

1,530

1.227,13

1.840,70

2.208,84

2.699,68

3.190,55

11

1,560

1.251,19

1.876,81

2.252,15

2.752,62

3.253,11

12

1,590

1.275,26

1.912,89

2.295,46

2.805,55

3.315,67

 

 

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – 40 HORAS SEMANAIS

Classe

Nível

 

A

B

C

D

Coeficientes

Salário R$

Salário R$

Salário R$

Salário

1

1,000

1.684,31

2.526,49

3.031,76

3.705,51

2

1,050

1.768,53

2.652,80

3.183,35

3.890,78

3

1,100

1.852,73

2.779,13

3.334,94

4.076,05

4

1,150

1.936,95

2.905,46

3.486,53

4.261,33

5

1,200

2.021,17

3.031,77

3.638,12

4.446,60

6

1,250

2.105,38

3.158,10

3.789,70

4.631,88

7

1,300

2.189,60

3.284,42

3.941,29

4.817,16

8

1,400

2.358,03

3.537,07

4.244,47

5.187,70

9

1,500

2.526,47

3.789,72

4.547,64

5.558,26

10

1,530

2.576,99

3.865,52

4.638,60

5.669,42

11

1,560

2.627,52

3.941,31

4.729,54

5.780,58

12

1,590

2.678,05

4.017,11

4.820,50

5.891,75

 

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

40 HORAS SEMANAIS

 

Classe Nível

 

Coeficiente

Administrativo I

Administrativo II

Salário R$

Salário R$

1

1,000

724,00

1.339,38

2

1,050

751,76

1.406,34

3

1,100

787,55

1.473,31

4

1,150

823,35

1.540,28

5

1,200

859,15

1.607,25

6

1,250

894,95

1.674,22

7

1,300

930,74

1.741,19

8

1,400

1.002,34

1.875,13

9

1,500

1.073,94

2.009,06

10

1,530

1.095,41

2.049,25

11

1,560

1.116,90

2.089,43

12

1,590

1.138,37

2.129,60

 

ANEXO IV

ENQUADRAMENTO DEFINITIVO

 

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Manutenção de Infra-Estrutura

40 HORAS SEMANAIS

 

Classe Nível

Coeficiente

A - Ens. Médio

B - Ens. Médio + profis.

 

Salário R$

Salário R$

1

1,000

787,56

1.260,10

2

1,050

826,95

1.323,11

3

1,100

866,32

1.386,11

4

1,150

905,69

1.449,11

5

1,200

945,08

1.512,12

6

1,250

984,45

1.575,13

7

1,300

1.023,83

1.638,13

8

1,400

1.102,59

1.764,14

9

1,500

1.181,34

1.890,15

10

1,530

1.204,97

1.927,95

11

1,560

1.229,64

1.965,76

12

1,590

1.252,22

2.003,56

 

ANEXO V

ENQUADRAMENTO TEMPORÁRIO

 

POIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Manutenção de Infra-Estrutura

40 HORAS SEMANAIS

 

Classe

 

Ens. Fundamental

Nível

Coeficiente

Salário R$

1

1,000

724,00

2

1,050

751,76

3

1,100

787,55

4

1,150

823,35

5

1,200

859,15

6

1,250

894,95

7

1,300

930,74

8

1,400

1.002,34

9

1,500

1.073,94

10

1,530

1.095,41

11

1,560

1.116,90

12

1,590

1.138,37

 

ANEXO VI

 

ENQUADRAMENTO DEFINITIVO

 

Classe

 

A - Ens. Médio

B - Ensino Médio + profis.

Nível

Coeficiente

Salário R$

Salário R$

1

1,000

1.264,91

2.023,85

2

1,050

1.328,15

2.125,04

3

1,100

1.391,40

2.226,24

4

1,150

1.454,64

2.327,43

5

1,200

1.517,88

2.428,62

6

1,250

1.581,14

2.529,82

7

1,300

1.644,38

2.631,01

8

1,400

1.770,87

2.833,39

9

1,500

1.897,36

3.035,78

10

1,530

1.935,31

3.096,49

11

1,560

1.973,25

3.157,21

12

1,590

2.011,20

3.217,92

 

ANEXO VII

ENQUADRAMENTO TEMPORÁRIO

 

Classe

 

Ensino Fundamental

Nível

Coeficiente

Salário R$

1

1,000

1.149,92

2

1,050

1.207,41

3

1,100

1.264,91

4

1,150

1.322,41

5

1,200

1.379,90

6

1,250

1.437,40

7

1,300

1.494,89

8

1,400

1.609,89

9

1,500

1.724,88

10

1,530

1.759,37

11

1,560

1.793,87

12

1,590

1.828,36

 

TABELA SALARIOS SEMUSA

 

PADRÕES

 

CARGOS

VAGAS

 VENCIMENTOS – CLASSES

 

CARGA

HORÁRIA

 A

0 a 3

anos

 B

4 a 7

Anos

 C

8 a 11

anos

D

12 a 15

anos 

E

16 a 19

anos 

 F

A partir

24 anos

 

 

01

Agente de Serviços Gerais

Salário Inicial:

R$ 724,00

10

 

724,00

743,94

779,36

814,79

850,21

1.062,77

44

H/S

 

01

Motorista veículo pesado

Salário Inicial:

R$ 1.155,49

02

 

1.155,49

1.213,26

1.271,03

1.328,80

1.386,58

1.733,23

44

H/S

 

02

Agente de Água e Saneamento

Salário Inicial:

R$ 902,14

04

 

902,14

947,25

992,34

1.037,46

1.082,56

1.353,20

44

H/S

 

02

Operador de ETA

Salário Inicial:

R$ 1.167,48

08

 

1.167,48

1.225,86

1.284,23

1.342,61

1.400,98

1.751,23

44

H/S

 

03

Agente Administrativo II

Salário Inicial:

R$ 1.333,25

04

 

1.333,25

1.399,91

1.466,57

1.533,23

1.599,90

1.999,88

44

H/S


Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
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