ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.107 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campinápolis para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.

 

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campinápolis - MT, para o Exercício Financeiro de 2015 em R$ 40.000.000,00 (Quarenta Milhões de Reais), compreendendo:

 

- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

 

- O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.

 

Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Campinápolis, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 3.000.000,00 (Três Milhões Reais).

 

CAPÍTULO II

DA PREVISÃO DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita Orçamentária Liquida é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 40.000.000,00 (Quarenta Milhões de Reais) para Administração Direta, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

33.997.738,58

2.021.317,95

36.019.056,53

RECEITAS DE CAPITAL

6.290.293,37

-

6.290.293,37

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

-

978.682,05

978.682,05

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-3.288.031,95

-

-3.288.031,95

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

37.000.000,00

3.000.000,00

40.000.000,00

 

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

 

Receita Tributária

1.338.000,00

-

1.338.000,00

Receita de Contribuições

309.210,24

854.443,83

1.163.654,07

Receita de Patrimonial

230.000,00

1.166.874,12

1.396.874,12

Transferências Correntes

32.042.241,90

-

32.042.241,90

Outras Receitas Correntes

78.286,44

-

78.286,44

Total das Receitas Correntes

33.997.738,58

2.021.317,95

36.019.056,53

RECEITA DE CAPITAL

 

 

 

Transferências de Capital

6.290.293,37

-

6.290.293,37

Total das Receitas de Capital

6.290.293,37

-

6.290.293,37

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

Receitas de Contribuições

-

978.682,05

978.682,05

Total Receitas Intra-Orçamentárias

-

978.682,05

978.682,05

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

 

 

 

Deduções da Receita Tributária

-1.000,00

-

-1.000,00

Deduções de Transferências Correntes

-3.287.031,95

-

-3.287.031,95

Total Deduções da Receita Corrente

-3.288.031,95

-

-3.288.031,95

TOTAL GERAL

37.000.000,00

3.000.000,00

40.000.000,00

 

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:

 

I - Por Categoria Econômica:

 

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

DESPESAS CORRENTES

19.278.380,00

7.100.000,00

26.378.380,00

Pessoal e Encargos Sociais

11.855.220,00

4.746.800,00

16.602.020,00

Juros e Encargos da Dívida

50.000,00

-

50.000,00

Outras Despesas Correntes

7.373.160,00

2.353.200,00

9.726.360,00

DESPESAS DE CAPITAL

8.236.470,00

2.918.210,00

11.154.680,00

Investimentos

8.076.470,00

2.918.210,00

10.994.680,00

Amortização da Dívida

160.000,00

-

160.000,00

RESERVA RPPS

-

2.066.940,00

2.066.940,00

RESERVA RPPS

-

2.066.940,00

2.066.940,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

400.000,00

-

400.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

400.000,00

-

400.000,00

Total da Administração Direta

27.914.850,00

12.085.150,00

40.000.000,00

TOTAL GERAL

27.914.850,00

12.085.150,00

40.000.000,00

 

– Por Órgãos de Governo:

 

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

Câmara Municipal

1.148.820,00

-

-

Gabinete do Prefeito

1.169.250,00

-

-

Secretaria Mun. de Administração

1.078.840,00

-

-

Secretaria Mun. de Finanças

1.394.200,00

-

-

Secretaria Mun. de Educação e Cultura

16.650.493,37

-

-

Secretaria Mun. de Desporto e Lazer

608.215,88

-

-

Secretaria Mun. de Saúde

-

7.897.150,00

-

Secretaria Mun. de Assistência Social

-

1.188.000,00

-

Secretaria Mun. de Agricultura, Industria

457.000,00

-

-

Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo

155.000,00

-

-

Secretaria Mun. de Obras e Serviços Públicos

2.721.650,75

-

-

Secretaria Municipal de Transportes

2.106.380,00

-

-

Fundo Municipal de Previdência Social

 

3.000.000,00

-

Assuntos Indígenas

25.000,00

-

-

Reserva de Contingência

400.000,00

-

-

Total da Administração Direta

27.914.850,00

12.085.150,00

40.000.000,00

TOTAL GERAL

27.914.850,00

12.085.150,00

40.000.000,00

 

III – Por Funções:

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01. Legislativa

1.148.820,00

02. Judiciária

10.000,00

04. Administração

3.312.290,00

08. Assistência Social

1.188.000,00

09. Previdência Municipal

3.000.000,00

10. Saúde

7.897.150,00

12. Educação

16.550.493,37

13. Cultura

100.000,00

14. Direitos de Cidadania

25.000,00

15. Urbanismo

2.671.650,75

17. Saneamento

50.000,00

18. Gestão Ambiental

110.000,00

20. Agricultura

437.000,00

23. Comercio e Serviços

65.000,00

26. Transporte

2.106.380,00

27. Desporto e Lazer

608.215,88

28. Encargos Especiais

320.000,00

99 - Reserva de Contingência

400.000,00

Total da Administração Direta

40.000.000,00

TOTAL GERAL

40.000.000,00

 

Art. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:

 

DESCRICAO

TOTAL

Orçamento Fiscal

27.914.850,00

Orçamento da Seguridade Social

12.085.150,00

Saúde

7.897.150,00

Assistência Social

1.188.000,00

Previdência Social

3.000.000,00

ORCAMENTO TOTAL

40.000.000,00

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 5.º - O Poder Executivo fica autorizado abrir Créditos Adicionais Suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo primeiro e seus Incisos da Lei nº. 4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 3º desta lei.

 

Art. 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.

 

Art. 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.015.

 

Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.015, revogadas a disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, em 23 de dezembro de 2014.

 

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Conceição Oliveira de Paula
Código Identificador:8F29D710