ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 542, DE 18 DE JULHO DE 2014.
Cria o cargo de Ouvidor Municipal e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Por força desta Lei, em observância à Lei Municipal nº 500, de 30 de abril de 2013, que criou a Ouvidoria Municipal, fica criado o cargo de provimento efetivo de Ouvidor Municipal, com seu símbolo, nível de referência, vencimento, carga horária e número de vagas, definido no Anexo V, da Lei Municipal nº 418, de 16 de novembro de 2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal).
Parágrafo Único - Com a criação do cargo de Ouvidor Municipal, o Anexo V, da Lei nº 418, de 16/11/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO – V
Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de
SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO – SNM e TÉCNICO
|
Símbolo |
Nível de Ref. |
Vencimento Inicial |
Cargo |
Hs. Sem. |
Vagas |
|
S N M |
05 |
980,00 |
Técnico de Controle administrativo e Financeiro |
40 |
02 |
|
S N M |
04 |
780,00 |
Assistente de Controle Administrativo |
40 |
06 |
|
S N M |
03 |
730,00 |
Técnico em Modalidade Desportiva |
40 |
03 |
|
S N M |
03 |
730,00 |
Fiscal de Tributos |
40 |
04 |
|
S N M |
03 |
730,00 |
Facilitador de Oficinas |
40 |
05 |
|
S N M |
03 |
730,00 |
Ouvidor Municipal |
40 |
01 |
|
TOTAL – S N M |
21 |
||||
Art. 2º - Compete ao Ouvidor Municipal:
I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis da Administração Pública Municipal direta, e indireta quando houver, e daquelas entidades referidas no artigo 1º da Lei Municipal nº 500, de 30 de abril de 2013;
II - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;
III - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;
IV - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que for necessário sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir da sua intervenção e dos resultados alcançados;
V - elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços de Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
VI - promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;
VII - organizar e manter atualizado o arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas.
§ 1º. O Ouvidor manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando o caso demandar ou se for solicitado.
§ 2º. A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.
Art. 3º - Enquanto não preenchida a vaga de Ouvidor Municipal através de servidor(a) concursado(a), a Administração Municipal fica autorizada a designar um(a) servidor(a) do quadro efetivo, podendo conceder-lhe gratificação (FG), ou proceder à contratação temporária de excepcional interesse público, na forma da Lei nº 437, de 27/02/2012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 18 de julho de 2014.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
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