ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 542, DE 18 DE JULHO DE 2014.

Cria o cargo de Ouvidor Municipal e dá outras providências.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

 

Art. 1º - Por força desta Lei, em observância à Lei Municipal nº 500, de 30 de abril de 2013, que criou a Ouvidoria Municipal, fica criado o cargo de provimento efetivo de Ouvidor Municipal, com seu símbolo, nível de referência, vencimento, carga horária e número de vagas, definido no Anexo V, da Lei Municipal nº 418, de 16 de novembro de 2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal).

 

Parágrafo Único - Com a criação do cargo de Ouvidor Municipal, o Anexo V, da Lei nº 418, de 16/11/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO – V

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de

SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO – SNM e TÉCNICO

 

Símbolo

Nível de Ref.

Vencimento

Inicial

Cargo

Hs.

Sem.

Vagas

S N M

05

980,00 

Técnico de Controle administrativo e Financeiro

40

02

S N M

04

780,00

Assistente de Controle Administrativo

40

06

S N M

03

730,00

Técnico em Modalidade Desportiva

40

03

S N M

03

730,00

Fiscal de Tributos

40

04

S N M

03

730,00

Facilitador de Oficinas

40

05

S N M

03

730,00

Ouvidor Municipal

40

01

TOTAL – S N M

21

 

Art. 2º - Compete ao Ouvidor Municipal:

I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis da Administração Pública Municipal direta, e indireta quando houver, e daquelas entidades referidas no artigo 1º da Lei Municipal nº 500, de 30 de abril de 2013;

II - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;

III - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;

IV - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que for necessário sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir da sua intervenção e dos resultados alcançados;

V - elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços de Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;

VI - promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;

VII - organizar e manter atualizado o arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas.

 

§ 1º. O Ouvidor manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando o caso demandar ou se for solicitado.

 

§ 2º. A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.

 

Art. 3º - Enquanto não preenchida a vaga de Ouvidor Municipal através de servidor(a) concursado(a), a Administração Municipal fica autorizada a designar um(a) servidor(a) do quadro efetivo, podendo conceder-lhe gratificação (FG), ou proceder à contratação temporária de excepcional interesse público, na forma da Lei nº 437, de 27/02/2012.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 18 de julho de 2014.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


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