ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.448 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando que a Discricionariedade é prerrogativa conferida a Administração Pública pelo Direito Administrativo;
Considerando o interesse público.
DECRETA
Art.1º. Os servidores investidos no Cargo/Função de Apoio Administrativo Educacional/Vigilante/SEMEC, deverão desempenhar suas atividades laborais em conformidade com as necessidades da Unidade Escolar de Lotação, em estrita observância a jornada semanal de trabalho prevista na LC nº 027/2011.
Parágrafo único - Aos servidores investidos nos cargos/funções referenciadas no caput deste artigo será pago adicional noturno relativo ao período compreendido entre as 22:00h e 05:00h.
Art.2º. O Apoio Administrativo Educacional/Vigilante referenciado no Inciso III, Art. 1º do Decreto nº 2.209/2013, deverá assumir, a partir desta data, as funções do Cargo junto a Escola Municipal Carinho e Ternura.
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Revogadas as disposições em contrário, notadamente o Art. 2º do Decreto nº 2.204/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 20 de fevereiro de 2015.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Conceição Oliveira de Paula
Código Identificador:8F7087E8