ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 611/2014

LEI Nº. 611 DE 05 DE AGOSTO DE 2014.

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Educação para atender as despesas relativas com a Aquisição de Merenda Escolar para o Programa Mais Educação, para atender os alunos matriculados na Escola Municipal “Lourdes Maria de Lima”, conforme discriminado abaixo:

 

06 – Secretaria Municipal de Educação

06.001 – Gerencia de Educação

12 – Educação

12.306 – Alimentação e Nutrição

12.306.0042 – Ensino Fundamental

12.306.0042.2608 – Programa Nacional de Alimentação Escolar – Programa Mais Educação.

3.3.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$ 20.000,00

 

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 § 1º III, da Lei Federal 4.320/64, bem como transpor e remanejar recursos de uma categoria econômica para outra e de outro órgão para outro.

 

Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO/LOA), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru-MT, 05 de Agosto de 2014.

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson Pavini
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