ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N°. 878/2011

Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.

Projeto 204/2011

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COLABORAR COM O MOTOCLUBE DE NOVA CANAÃ DO NORTE.

 

A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colaborar com o Motoclube de Nova Canaã do Norte durante a realização de evento durante o mês de setembro.

 

Art. 2º - Tal colaboração será feita em forma de premiação aos competidores do evento, e totalizará o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)

 

PARÁGRAFO ÚNICO: A ajuda de Custo de que trata esta lei, deverá ser precedida de prévio Plano de Trabalho a ser elaborado pela entidade beneficiária, bem como de instrumento de convênio estabelecendo os direitos e obrigações das partes, devendo ser exigida da beneficiária as certidões negativa a Previdência Social e de Regularidade perante o FGTS.

Art. 3º - A despesa que será gerada através desta colaboração será suportada por sua dotação orçamentária específica.

 

Art. 4° - O Motoclube de Nova Canaã do Norte deverá prestar contas dos valores recebidos, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do evento. 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 23 de setembro de 2011.

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

 

IVAINE MOLINA

Secretário de Gabinete


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:8F9D1B41