ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
CONVÊNIO Nº 002 /2014

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ E ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE NOVA MARINGÁ

 

O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 931, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, filiação: Eugenio Braga e Jacira Orcese Braga, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado CONCEDENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE NOVA MARINGÁ, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Santa Rosa, nº 215, Bairro: Arinos, CEP: 78.4450-000, no município de Nova Maringá-MT, inscrita no CNPJ sob nº 04215881000119, representada neste ato por DÉBORA DE CARVALHO PEREIRA, RG: 1217603-6 inscrito no CPF/MF sob nº 002.735.211-01, residente e domiciliada na Rua Santa Rosa, nº 215, Bairro: Arinos, CEP: 78.4450-000, no município de Nova Maringá-MT, simplesmente denominada CONVENENTE, pactuam conforme as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – SUPORTE LEGAL

01.1 – Este Convênio se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores, Lei Federal nº 9.612/98, Lei Complementar nº 101/2000, Lei 4.320/66 e Leis Municipais nº 219/01, 571/10 e 727/2013 e neste instrumento.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

02.1 - O presente convênio tem por finalidade o estabelecimento de mútua cooperação entre as partes convenentes, para a divulgação de projetos culturais desenvolvidos pela municipalidade e a divulgação de atos e ações de interesse social e da administração pública municipal.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

03.1 – O valor global da subvenção que será repassado ao convênio é de R$ 39.116,00 (trinta e nove mil e cento e dezesseis reais).

 

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

04.1 – As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta de recursos do Orçamento Programa do Município à conta da seguinte rubrica orçamentária: 04.001. 04.122.0040.2.077.33.50.43.00.00.00 – Secretaria Municipal de Finanças.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

05.1 – O prazo do presente Convênio será de 11 (onze) meses, iniciando a vigência na data de sua assinatura, com seu término em 31/12/2014.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS FORMAS DE PAGAMENTOS

06.1 - O valor será pago ao Convenente em 11 (onze) parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 3.556,00 (três mil quinhentos e cinqüenta e seis reais) mensais, sendo a primeira com vencimento até o dia 10 de março de 2014; e as demais até os dias 10 dos meses subseqüentes, diretamente na tesouraria da Prefeitura ou através de crédito em conta corrente do Convenente.

06.2 – É condição de pagamento a apresentação e aprovação da prestação de contas referentes ao repasse financeiro do mês anterior.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE

07.1 – O convênio deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas elencadas, sendo obrigações do Convenente:

a) Cobrir dentro das necessidades básicas e essenciais todas as despesas da Associação, para o seu devido funcionamento no âmbito do município;

b) Cobrir as despesas com as divulgações projetos culturais desenvolvidos pela municipalidade e a divulgação de atos e ações de interesse social e da administração pública municipal;

c) Efetuar o pagamento das remunerações do pessoal especializado e contratado.

d) Apresentar, prestação de contas mensal ao Município, que deverá ser aprovado pela Secretaria Municipal Finanças, como condição básica para recebimento do próximo repasse.

e) Manter durante toda a execução do Convênio, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação com as respectivas certidões negativas de INSS e FGTS.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE

08.1 – O convênio deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas elencadas, sendo obrigações da Concedente:

a) Repassar, mensalmente, os valores a título de subvenções;

b) Acompanhar, através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento a aplicação das despesas do CONVENENTE.

 

CLÁUSULA NONA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

09.1 - O Convenente ficará sujeito a apresentar à Concedente a Prestação de Contas mensal dos recursos recebidos, enquanto a não apresentação dos recursos repassados, não serão liberados a parcela seguinte. A referida Prestação de Contas será constituída de:

I – Demonstrativo da execução da receita e da despesa;

II – Extratos bancários;

III – Conciliação bancária, quando for o caso;

IV – Cópia das notas fiscais, recibos e quaisquer outros documentos comprobatórios das despesas devidamente assinadas;

V – Cópia de cheque e/ou nota de ordem bancária;

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

10.1 – A rescisão do presente Convênio poderá ser:

a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para a Prefeitura.

b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração, nos termos do artigo 77 e nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 e 79 da Lei nº 8.666/93.

c) Judicial – nos termos da legislação processual.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

11.1 - A fiscalização do objeto deste convênio será efetuada pelo (a) gestor de Contratos, a ser oportunamente designado pelo Secretario de Administração e Departamento de Licitações e Contratos, ao qual efetuará a conferência dos valores designados no nas Notas Fiscais e Recibos e, estando em conformidade com o contratado, encaminhará à Contabilidade para Liquidação para que se proceda ao pagamento.

11.2 -. Caberá ao gestor de contrato o acompanhamento do cumprimento das obrigações por parte do CONVENENTE.

11.3 -. No desempenho de suas atividades é assegurado ao órgão fiscalizador o direito de verificar a perfeita execução do presente ajuste em todos os termos e condições.

11.4 -. A fiscalização por parte do CONCEDENTE não eximirá ou reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades do CONVENENTE sobre eventuais faltas que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização.

11.5 - Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle do cumprimento do contrato, fazendo cumprir a lei e as disposições do presente Contrato.

11.6 -. Todas as ocorrências que vierem a prejudicar a regular execução do objeto do presente contrato deverão ser comunicadas, imediatamente, através de ofício, ao Secretario de Administração, que tomará as providências cabíveis.

11.7 - Antes de comunicar as ocorrências ao Secretario de Administração, o Gestor de Contratos a ser designado, poderá comunicar oficialmente o CONVENENTE sobre o problema ocorrido, estabelecendo prazo razoável para resposta. Findo esse prazo, apresentada ou não a resposta, enviará comunicação ao Secretario de Administração.

11.8 - Caberá ao Gestor de contratos o acompanhamento da execução do contrato, in loco, e o apontamento das irregularidades verificadas, comunicando as mesmas ao Secretario de Administração. O gestor do contrato considerará como execução de forma regular e satisfatória se não houver nenhuma manifestação contrária feita pela mesma.

11.9 - Constatando-se que os serviços não atendem as finalidades ou caso haja necessidade de readequação, cuja responsabilidade seja do CONVENENTE, o gestor de contrato, expedirá ofício à convenente, comunicando e justificando as razões e ainda notificando-a para que efetue as correção no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE

12.1 - Como condição de eficácia, o extrato resumido deste convênio será publicado na imprensa oficial, por responsabilidade da Concedente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO DOMICÍLIO E FÔRO

13.1 – As partes elegem como domicílio legal, o FORO da Comarca de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Convênio, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

13.2 - E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, Lei Federal nº 9. 612/98, Lei Complementar nº 101/2000, Lei 4.320/66 e Leis Municipais nº 571/10 e 727/2013, bem como as demais normas complementares.

 

Nova Maringá – MT, 21 de fevereiro de 2014.

 

Município de Nova Maringá

 

 

JOÃO BRAGA NETO

Concedente

 

Associação Cultural e Esportiva de Nova Maringá

DÉBORA DE CARVALHO PEREIRA

Convenente

 

TESTEMUNHAS:

Luciana Garcia Harala Roberto de Lima

CPF nº 786.955.701-34 CPF nº 827.430.611-20 


Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
Código Identificador:8FACC670