ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 524/2013
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências”.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo,Da Administração Indireta, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa da SAAE-Serviços Autônomo de Água e Esgoto do Município no valor de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais), nas seguintes dotações:
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11 – SAAE- SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
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01 – ADMINISTRAÇÃO DO SAAE |
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MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SAAE-NB |
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10 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serv.Terc.Pessoa Juridica |
R$ 20.000,00 |
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TOTAL |
R$ 20.000,00 |
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11 – SAAE- SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
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01 – ADMINISTRAÇÃO DO SAAE |
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MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SAAE-NB |
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04 |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 2.000,00 |
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TOTAL |
R$ 2.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto no Artigo anterior, será resultante da anulação total da seguinte dotação:
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11 – SAAE- SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
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01 – ADMINISTRAÇÃO DO SAAE |
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EXPANSÃO DA RFEDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA |
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11 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 5.000,00 |
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TOTAL |
R$ 5.000,00 |
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11 – SAAE- SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
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01 – ADMINISTRAÇÃO DO SAAE |
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Construção de Casa na Capacitação de Água |
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12 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 6.000,00 |
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TOTAL |
R$ 6.000,00 |
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11 – SAAE- SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
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01 – ADMINISTRAÇÃO DO SAAE |
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MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SAAE-NB |
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08 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 5.000,00 |
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09 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serv.Terc. Pessoa Física |
R$ 6.000,00 |
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TOTAL |
R$ 11.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 22.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de Outubro de 2013
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
Código Identificador:8FB5D26D