ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.386, DE 21 DE AGOSTO DE 2014.

Autoriza o Poder Executivo municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio, ao Rotary Clube de Sorriso, e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante convênio o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para o ROTARY CLUB DE SORRISO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.171.460/0001-70, com sede na Rua Bené, s/nº - Centro, Sorriso/MT, para a realização do 11º “FESTIVAL DE PESCA AMADORA ZÉ ARAGÃO”.

 

§ 1º O valor de que trata o caput deste artigo deverá ser repassado em parcela única até o dia 30 de agosto de 2014.

§ 2º A utilização destes recursos deverá atender ao disposto nas Leis Federais n° 8.666/93, 10.520/02, bem como suas alterações.

Art. 2ºO valor a que refere o artigo 1° desta Lei deverá ser utilizado para aquisição de premiação, equipamentos e instalações elétricas, locação de palco, iluminação, sonorização, elaboração e impressão de materiais gráficos.

 

Art. 3ºPara atender as despesas oriundas da presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária:

 

09 - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo;

09.001 - Gabinete Secretário;

09.001.23 - Comércio e Serviços;

09.001.23.695 - Turismo;

09.001.23.695.0249 - Sorriso Tudo a Ver;

09.001.23.695.0249.2094(368) - Manut Eventos, Carnaval, Eco-festa, Festival de Pesca e outros.

33.70.41.00.00.00 - Contribuições R$ 85.000,00.

 

Art. 4º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os seguintes serviços para a realização do evento:

 

a) 40 horas de máquina motoniveladora e pá carregadeira;

b) transporte de 150 cargas de areia;

c) disponibilização de 02 caminhões pipa para molhagem das ruas de acesso ao local do evento durante a sua realização;

e) serviços de roçadeira costal na área de camping.

 

Art. 5º O ROTARY CLUB DE SORRISO deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos até o dia 14 de outubro de 2014, em conformidade com o parágrafo único, do artigo 70 da Constituição Federal;

§ 1º A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:

 

a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;

b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;

c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;

d) Devolução de saldo devedor, se houver.

 

§ 2º A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

 

§ 3º Em caso de reprovação da prestação de contas ou de omissão da mesma, a Prefeitura de Sorriso estará proibida de firmar futuras parcerias e/ou convenio com a entidade beneficiária.

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 21 de agosto de 2014.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:8FBCE8C0