ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 256, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

Dispõe sobre a criação de cargo e outras alterações da Lei n° 12, 26 de fevereiro de 2001 que dispõe sobre o plano de carreiras, cargos e salários dos servidores da Câmara Municipal de Rondolândia e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art.1°. O Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rondolândia-MT e o respectivo quantitativo de vagas de seus Cargos de Provimento Efetivo permanece de acordo com o disposto no Anexo I, da presente Lei. Art. 2°. As Funções Gratificadas de que trata o art. 17 da lei que dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional da Câmara, com seus respectivos valores, são as constantes do Anexo II desta Lei.  Art. 3°. Os Cargos em Comissão de que trata o art. 18 da lei que dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional da Câmara com seus respectivos valores são os constantes do anexo II desta Lei.  Art. 4°. A Tabela de Vencimentos e referencias do Quadro Permanente é a disposta no Anexo III da presente lei. Art. 5°. Ate a realização de concurso público destinado ao provimento do cargo de auditor público fica autorizado ao Chefe do Poder Legislativo designar, em caráter excepcional, servidor de carreira que detenha conhecimento técnico capaz de desempenhar as funções do cargo de auditor. Art. 6°. A presente lei entrará em vigor a partir da  sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.  

 

Rondolândia-MT, em 27 de dezembro de 2011.

 

BERTILHO BUSS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES EFETIVOS.

CRUPO:  Atividades de administração e  apoio

CARREIRA:  especialidade em administração e assistência

CARGOS

QT.

A

B

C

NIVEL

AGENTE DE PORTARIA E VILILANCIA

03

01 a 02

03 a 04

05 a 06

A

AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

01

01 a 02

03 a 04

05 a 06

A

MOTORISTA

01

07 a 08

09 a 10

11 a 12

B

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

03

07 a 08

09 a 10

11 a 12

B

AGENTE ADMINISTRATIVO

02

13 a 14

15 a 16

17 a 18

C

ADVOGADO

01

19 a 20

21 a 22

23 a 24

D

AUDITOR PUBLICO INTERNO

01

19 a 20

21 a 22

23 a 24

D

 

ANEXO II

DAS FUNÇOES GRATIFICADAS

VANTAGEM ADICIONAL AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO POR EXERCICIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.

DENOMINAÇÃO

SIMBOLO

       FG

QUANT.

VALOR

 

PROCURADOR DO PODER LEGISLATIVO

F.G. 04

01

2.300,00

DIRETOR FINANCEIRO ADMINISTRATIVO

F.G. 03

01

850,00

DIRETOR LEGISLATIVO

F.G. 02

01

425,00

CHEFE DE GABINETE

F.G .01

01

212,00

 

CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.

GRUPO OCUPACIONAL CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR – CDS 

DENOMINAÇÃO

SIMBOLO

QUANT.

VALOR

 

 

 

 

 

ASSESSORIA ESPECIAL

CDS - 5

02

800,00

CONTADORIA GERAL DA CÂMARA

CDS – 3

01

460,00

ASSESSORIA PARLAMENTAR NIVEL  I

CDS - 3

02

460,00

ASSESSORIA PARLAMENTAR NIVEL II

CDS - 2

01

415,00

ASSESSORIA PARLAMENTAR NIVEL III

CDS - 1

03

415,00

 

ANEXO  III

TABELA DE VENCIMENTOS E REFERENCIAS DO QUADRO PERMANENTE.

REFERÊNCIAS

VENCIMENTO

 

NÍVEL

 

 

01

02

03

04

05

06

 

415,00

423,30

431,76

440,40

449,20

458,19

 

NÍVEL  A:

 

ELEMENTAR

4ª serie

07

08

09

10

11

12

453,22

462,28

471,53

480,96

490,57

500,38

 

NÍVEL  B:

 

INTERMEDIARIO

ENSINO FUNDAMENTAL

COMPLETO

13

14

15

16

17

18

491,45

501,27

511,29

521,52

531,95

542,59

 

NÍVEL  C:

 

 

MEDIO

19

20

21

22

23

24

902,82

920,88

939,29

958,07

977,23

996,77

 

 

NÍVEL  D:

 

 

SUPERIOR


Publicado por:
Luiz Franscisco da Silva
Código Identificador:8FC28264