ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 669/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N° 381/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DORIVAL LORCA, Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Municipal n° 381/2010, que dispõe sobre o Programa de Autonomia Financeira das Escolas - PAFE, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3° - (....)
PARÁGRAFO 4º– O valor anual per capita aluno para o exercício de 2.015, será de R$36,00 (trinta e seis reais), sendo que, para os exercícios seguintes, o valor deverá ser fixado através de Decreto do Poder Executivo, observando-se, anualmente, a correção dos valores em conformidade com INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, editado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice oficial, que eventualmente venha substituí-lo”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 03 de março de 2015.
DORIVAL LORCA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilson Parron
Código Identificador:900C7323