ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 526/2013
Dispõe sobre o Piso Salarial aos Profissionais da Educação – Professor Magistério em conformidade com a Lei Federal n° 11.738/2008 e dá outras providências.
Jamar da Silva Lima, Prefeito Municipal de Nova Brasilandia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Piso Salarial aos Profissionais da Educação – Nível Professor Magistério, na forma estabelecida pelo § 3º do art. 2° da Lei federal n° 11.738/2008, com o percentual de 8% (Oito por cento) á partir de 01 de Novembro de 2013. no valor de R$ 979.41 (Novecentos setenta nove reais e quarenta e um centavos), para uma jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Parágrafo único. O vencimento dos Profissionais do Magistério do Município de Nova Brasilândia– MT, constante da Tabela anexa a esta Lei, tem como base a variação ocorrida no valor mínimo nacional por aluno no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2012, em relação ao valor de 2011.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a disposição em contrária em especial á Lei de nº 480/2012.
Paço Municipal de Nova Brasilandia – MT, 19 de Novembro de 2013.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
Código Identificador:900FE831