ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1373 - 2014

LEI Nº. 1.373/2014

DE 27 DE MAIO DE 2014

 

Autor: Poder Executivo

 

“Dispõe sobre criação de incentivo a(o) cargo de Assistente Social e Psicólogo(a), e da outras providencias”.

 

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar o pagamento de incentivo financeiro no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) aos profissionais ocupantes do cargo de Assistente Social e Psicólogo(a), considerando disposição legal contida na Lei 12.435/2011 que em seu artigo 6º possibilita o uso de recursos do cofinanciamento do Governo Federal para profissionais que integram as equipes de referencia.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, em 27 de Maio de 2014.

 

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Dejair Roberto liu Junior
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