ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 417/2012 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012
SÚMULA: "ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO PARA O EXERCÍCIO DE 2013."
O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2013 em R$ 13.244.685,00 ( treze milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), assim distribuídos:
I – Orçamento da Seguridade Social: R$ 3.831.087,68 (três milhões, oitocentos e trinta e um mil, oitenta e sete reais, sessenta e oito centavos).
II – Orçamento Fiscal: R$ 9.458.912,32 (nove milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e doze reais e trinta e dois centavos).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desmembramentos:
I – Administração Direta
a) Por Categoria Econômica
|
RECEITAS CORRENTES |
14.203.668,55 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
505.550,00 |
|
(-) Transferências Retificadoras - FUNDEB |
(1.948.326,20) |
|
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
12.760.892,35 |
b) Por Fontede Receita
|
RECEITAS CORRENTES |
12.255.342,35 |
|
Receita Tributária |
1.049.500,00 |
|
Receita de Contribuições |
45.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
38.670,35 |
|
Receitas de Serviços |
120.000,00 |
|
Transferências Correntes |
12.913.867,20 |
|
Outras Receitas Correntes |
36.631,00 |
|
(-) Transferências Retificadoras - FUNDEB |
(1.948.326,20) |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
505.550,00 |
|
Alienação de Bens |
10.000,00 |
|
Operações de Crédito |
341.200,00 |
|
Transferências de Capital |
154.350,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
12.760.892,35 |
II – Administração Indireta
a) Por Categoria Econômica
|
Receitas Correntes |
483.792,65 |
|
Receitas de Capital |
|
|
(-) transferências retificadoras - Fundeb |
|
|
Total |
483.792,65 |
b) Por fonte de Receita
|
Receita de Contribuições |
170.000,00 |
|
Receitas Patrimoniais |
173.470,00 |
|
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias |
140.322,65 |
|
Total |
483.792,65 |
Art. 3º - As despesas, da Administração Direta e Indireta, serão realizadas segundo a discriminação dos Quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza de Despesa”, integrante desta Lei, apresentando os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei:
I – Administração Direta
a) Por categoria econômica
|
Despesas |
Valor R$ |
|
Despesas Correntes |
11.561.390,62 |
|
Despesas de Capital |
1.077.950,91 |
|
Reserva de Contingência |
121.550,82 |
|
Total |
12.760.892,35 |
b) Por função de governo
|
Funções |
Valor R$ |
|
01 – Legislativa |
841.150,00 |
|
04 – Administração |
2.172.771,19 |
|
08 - Assistência Social |
582.434,43 |
|
10 – Saúde |
2.778.646,15 |
|
11 - Trabalho |
11.576,25 |
|
12 – Educação |
3.415.962,00 |
|
13 – Cultura |
101.120,00 |
|
15 - Urbanismo |
2.025.350,00 |
|
16 – Habitação |
45.000,00 |
|
17 – Saneamento |
121.000,00 |
|
18 - Gestão Ambiental |
43.000,00 |
|
20 – Agricultura |
203.831,71 |
|
22 – Indústria |
30.000,00 |
|
25 – Energia |
59.000,00 |
|
26 – Transporte |
160.000,00 |
|
27 - Desporto e Lazer |
45.000,00 |
|
28 - Encargos Especiais |
3.500,00 |
|
99 - Reserva de Contingência |
121.550,62 |
|
Total |
12.760.892,35 |
c) Por órgãos da administração
|
Órgãos |
Valor R$ |
|
01 – Câmara Municipal |
841.150,00 |
|
02 – Gabinete do Prefeito |
556.200,00 |
|
03 – Secretaria de Gestão e Planejamento – SEGESP |
985.800,00 |
|
04 – Secretaria de Finanças e Tributação – SEFIN |
695.821,81 |
|
05 – Sec. Obras, Transp. Serv. Urb. e Rur. - SEMOT |
2.415.350,00 |
|
06 – Secretaria de Saúde – SMS |
2.778.649,15 |
|
07 – Sec. de Educação, Cultura e Desporto – SMEC |
3.533.772,00 |
|
08 – Sec. de Assistência Social e Cidadania – SEAC |
627.434,43 |
|
09 – Sec.Desenv. Econômico e Meio Ambiente - SEDMA |
326.717,96 |
|
Total |
12.760.892,35 |
d) Por programas de governo
|
Programas |
Valor R$ |
|
01- Apoio as Ações do Legislativo Municipal |
841.150,00 |
|
02- Representatividades do Executivo Municipal |
44.000,00 |
|
03- Atividade de Apoio a Administração |
3.805.100,57 |
|
04- Programa Agro oportunidades |
21.472,88 |
|
05- Coordenação das Atividades de Ensino Municipal |
1.167.998,50 |
|
06- Ensino Fundamental como Prioridade Educacional |
2.107.315,50 |
|
07- Ensino Infantil como Pilar para o Futuro |
125.648,00 |
|
08- Desenvolvimento do Ensino Médio Jovem e Adulto |
5.000,00 |
|
09- Difusão e Popularização da Leitura |
31.310,00 |
|
10- Implem. do Lazer, Esporte junto a Comunidade |
45.000,00 |
|
11- Ensino Superior Compartilhado |
10.000,00 |
|
12- A Saúde básica trabalhada a nível Municipal |
2.346.557,00 |
|
13- Programa, Qualidade Ambiental |
15.689,45 |
|
14- Acompanhamento Social e Assistencial |
447.070,04 |
|
15- Desenvolvimento do Transporte Municipal |
160.000,00 |
|
17- Qualidade de Vida na Terceira Idade |
11.576,26 |
|
18- Conselho Tutelar Proteção Integral |
74.788,13 |
|
19- Atenção Primária Ambiental |
3.000,00 |
|
21- Urbanização com Planejamento |
681.000,00 |
|
23- Programa criança cidadã |
9.500,00 |
|
23- Ação Digital |
3.500,00 |
|
25- Habitação de Interesse Social |
45.000,00 |
|
26- Bloco 3- Atenção Básica Federal |
232.300,00 |
|
27- Atenção Básica Fundo a Fundo – Estadual |
110.989,15 |
|
28- Bloco 2- Média e Alta Complexidade Amb. E Hosp. |
41.000,00 |
|
29- Bloco 1 – Assistencai farmacêutica Federal |
12.500,00 |
|
30- Bloco 4- Vigilância em Saúde Federal |
35.300,00 |
|
33- Programa de Agroindustrialização e Associativismo |
65.000,00 |
|
34- Suporte Técnico a Empreendedores |
11.576,25 |
|
35- Gestão Plena do Santa Rita Previ |
483.792,65 |
|
36- Universalização da Cultura |
41.500,00 |
|
38- Resíduos Sólidos Urbanos e Rurais |
5.000,00 |
|
40- Apoio a gestante |
6.000,00 |
|
44- Ampliação de obras |
30.000,00 |
|
45- Procon Orgão Mun. De defesa do consumidor |
46.500,00 |
|
999-Reserva de Contingência |
121.550,62 |
|
Total |
13.244.685,00 |
II – Administração Indireta
a) Por categoria econômica
|
Despesas |
Valor R$ |
|
Despesas Correntes |
228.250,00 |
|
Despesas de Capital |
16.683,00 |
|
Reserva Orçamentária do RPPS |
238.859,65 |
|
Total |
483.792,65 |
b) Por função de governo
|
Funções |
Valor R$ |
|
Previdência Social |
483.792,65 |
|
Total |
483.792,65 |
c) Por órgãos da administração
|
Órgãos |
Valor R$ |
|
Fundo de Previdência dos Servidores |
483.792,65 |
|
Total Geral das Despesas |
483.792,65 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Créditos Suplementares, atendido o que estabelece o art. 43 da Lei 4320/64 e a transpor, remanejamento ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme estabelece o art. 167, VI da Constituição Federal, até o limite de 20% (quarenta) por cento, da Despesa fixada.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito até o limite fixado pelas Resoluções 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000.
Art. 6º - Em atendimento ao disposto do art. 22, parágrafo único da Lei 4320/64, integra esta Lei em forma de anexos a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto do Art. 5º - inciso II da Lei Complementar 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 7º - Fazem parte integrante desta Lei todos os Anexos para dar cumprimento ao art. 2, parágrafo 2º inciso I da Lei 4320/64.
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013.
Santa Rita do Trivelato, 26 de outubro de 2012.
ROBERTO JOSÉ MORANDINI
(prefeito Municipal)
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Oficial de Gabinete
Publicado por:
Eva Pedrozo de Lara
Código Identificador:902D7A4F