ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 865, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

“Dispõe sobre o regime jurídico-administrativo para a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

 

I – assistência em situações de estado de emergência ou calamidade pública;

 

II – admissão de professor substituto;

 

III – necessidade de admissão de contingente de pessoal nos órgãos da Administração Municipal para substituir servidor público efetivo em licença ou afastado temporário nas hipóteses estabelecidas no Estatuto dos Servidores;

 

IV – no caso de vacância de cargo até a realização do concurso público;

 

V – necessidade de admissão de pessoal para execução ou implementação de convênio, consórcio, acordo ou ajuste.

 

Art. 3º As contratações de pessoal, nos termos desta Lei, serão feitas mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através de Diário Oficial do Município, prescindindo de concurso público.

 

Parágrafo único. As contratações para atender às necessidades decorrentes de situações de estado de emergência ou calamidade pública prescindirão de processo seletivo.

 

Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 1 (um) ano.

 

Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos desde que o prazo total incluído o inicialmente estabelecido e o aditivo não ultrapasse o limite mencionado no caput.

 

Art. 5º A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será fixado tendo como base o vencimento inicial dos cargos efetivos constantes no quadro de cargos do serviço público para os servidores que desempenham função semelhante.

 

Parágrafo único. Os profissionais contratados temporariamente nos termos do art. 78 da Lei Complementar nº 13/2003, receberão a remuneração nos termos estabelecidos na lei específica mencionada.

 

Art. 6º As atribuições e carga horária do pessoal contratado será de conformidade com as obrigações dos cargos efetivos constantes no quadro de cargos do serviço público municipal com função semelhante.

 

Art. 7º Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 68 a 71; 74 a 90; 99 a 111; 144, incisos I a III; 158 a 165; 166, incisos I, II e V, a 170; 174; 176 a 186, da Lei Complementar nº 081, de 15 de outubro de 2013.

 

Art. 8º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado será apurada mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período a critério da autoridade superior, assegurando a ampla defesa e podendo aplicar as penalidades estabelecidas no artigo anterior.

 

Art. 9º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

 

I – pelo término do prazo contratual;

 

II – por iniciativa do contratado;

 

III – por iniciativa do contratante em decorrência de infração disciplinar ou por não haver mais necessidade da prestação do serviço, devendo neste último caso, ocorrer comunicação com a antecedência de trinta dias.

 

Art. 10 O regime previdenciário do pessoal contratado será o Regime Geral de Previdência Social, recebendo os benefícios conforme estabelecido na Lei Previdenciária.

 

Art. 11 As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização mediante decreto.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelson de Souza
Código Identificador:905E8080