ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 836 DE 30 DE JUNHO DE 2014.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir remuneração na forma de subsídio para os Conselheiros Tutelares do Município de Itiquira/MT, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica instituída a remuneração na forma de subsídio mensal em parcela única no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para os Conselheiros Tutelares do Município de Itiquira/MT, nos termos do art. 39, § 4º da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único. Ficam mantidos os demais direitos aos Conselheiros Tutelares Municipais como férias, 13º Salários, licença-médica e licença maternidade assegurados na Constituição Federal.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o disposto no art. 24 da Lei Municipal nº. 626 de 07 de novembro de 2008.

 

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 30 de junho de 2014.

 

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maissa Almeida de Jesus
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