ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 236, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.

 Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2012.

 

O Srº. NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia – MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de NORTELÂNDIA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2012, estima a Receita e fixa a Despesa em R$: 13.460.000,00 (Treze Milhões, Quatrocentos e Sessenta Mil Reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

 ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

 

 

 RECEITAS CORRENTES

11.658.800,00

   Receita Tributária

741.000,00

  Receita de Contribuições

997.600,00

  Receita de Patrimonial

220.000,00

  Transferências Correntes

10.955.200,00

 Outras Receitas Correntes

126.000,00

 Dedução da Receita Corrente

(1.381.000,00)

 Total das Receitas Correntes

11.658.800,00

 RECEITAS DE CAPITAL

 

  Transferências de Capital

1.801.200,00

 Total das Receitas de Capital

1.801.200,00

  TOTAL GERAL

13.460.000,00

 

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º - A despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DO GOVERNO

 

Administração Direta

 

 ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01. Legislativa

591.000,00

04. Administração

3.132.000,00

08. Assistência Social

735.000,00

09. Previdência Social

565.000,00

10. Saúde

2.558.000,00

11. Trabalho

160.600,00

12. Educação

3.634.200,00

13. Cultura

130.000,00

15. Urbanismo

310.000,00

16. Habitação

56.000,00

17. Saneamento

30.000,00

18. Gestão Ambiental

75.000,00

20. Agricultura

563.200,00

22. Indústria

10.000,00

23. Comercio e Serviços

155.000,00

25. Energia

43.000,00

26. Transporte

40.000,00

27. Desporto e Lazer

100.000,00

28. Encargos Especiais

162.000,00

77. Reserva Legal do RPPS

190.000,00

99. Reserva de Contingência

220.000,00

Total da Administração Direta

13.460.000,00

 

POR SUBFUNÇÕES

 

 Administração Direta

 

 ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

031. Ação Legislativa

240.000,00

122. Administração Geral

3.330.200,00

123. Administração Financeira

332.000,00

125. Normatização  e Fiscalização

127.000,00

126. Tecnologia da Informatização

10.000,00

128. Formação de Recursos Humanos

12.000,00

131. Comunicação social

80.000,00

241. Assistência ao Idoso

23.000,00

242. Assistência ao Portador de Deficiência

7.000,00

243. Assistência à Criança e ao Adolescente

70.000,00

244. Assistência Comunitária

635.000,00

271. Previdência Básica

565.000,00

301. Atenção Básica

1.944.000,00

302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

472.000,00

303. Suporte Profilático e Terapêutico

62.000,00

304. Vigilância Sanitária

55.000,00

305. Vigilância Epidemiológica

25.000,00

306. Alimentação e Nutrição

95.000,00

331. Proteção e Benefício ao Trabalhador

142.600,00

334. Fomento ao Trabalho

18.000,00

361. Ensino Fundamental

2.819.200,00

365. Educação Infantil

660.000,00

367. Educação Especial

60.000,00

392. Difusão Cultural

130.000,00

451. Infra - Estrutura Urbana

100.000,00

452. Serviços Urbanos

210.000,00

482. Habitação Urbana

56.000,00

511. Saneamento Básico Rural

5.000,00

512. Saneamento Básico Urbano

30.000,00

541. Preservação e Conservação Ambiental

30.000,00

601. Promoção da Produção Vegetal

20.000,00

605. Abastecimento

10.000,00

606. Extensão Rural

120.000,00

661. Promoção Industrial

10.000,00

691. Promoção Comercial

70.000,00

695. Turismo

130.000,00

752. Energia Elétrica

43.000,00

782. Transporte Rodoviário

40.000,00

812. Desporto Comunitário

100.000,00

843. Serviço da Dívida Interna

162.000,00

777. Reserva Legal do RPPS

190.000,00

999. Reserva de Contingência

220.000,00

TOTAL GERAL

13.460.000,00

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA:

 

 Administração Direta

 

 ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

  Despesas Correntes

11.516.000,00

  Despesas de Capital

1.534.000,00

  Reserva Legal RPPS

190.000,00

 Reserva de Contingência

220.000,00

Total da Administração Direta

13.460.000,00

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:

 

Administração Direta

 

 ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

  1 - Câmara Municipal

591.000,00

  2 - Gabinete do Prefeito

509.000,00

  3 - Secretaria Mun. Admin., Plan. e Gestão

3.712.000,00

  4 - Secretaria Municipal de Saúde.

2.558.000,00

  5 – Secret. Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

3.819.200,00

  6 – Secretaria de Assistência Social

726.000,00

  7 – Secretaria de Finanças, Fiscal. Contábil.

755.600,00

  8 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

789.200,00

Total da Administração Direta

13.460.000,00

  

Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidade da administração Direta é de R$ 3.849.000,00.

 

Administração Direta 

Saúde R$ 2.558.000,00. 

Assistência Social R$  726.000,00. 

Previdência R$  565.000,00. 

  

Art. 5º -  O Poder Executivo está autorizado a:

 

a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10% (Dez por cento)  da receita estimada nos termos da Legislação em vigor.

b) abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº. 4.320/64.

c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos proveniente de excesso de arrecadação, considerando as tendências do exercício e de convênios não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2012, revogada as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 30 dias do mês de novembro de 2011, 58º da Emancipação Político-Administrativa.

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Walcemir Carlos da Silva
Código Identificador:9149AE9C