ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.074/2012

(Que dispõe sobre o Orçamento Anual para o Exercício de 2013).

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Barra do Bugres para o exercício de 2013 estima a Receita e fixa a despesa em R$ 55.055.335,00 (Cinqüenta e cinco milhões, cinqüenta e cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais).

 

I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos da Administração Direta e Indireta.

 

II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta.

 

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, conforme a seguir especificado:

 

ESPECIFICAÇÕES

TOTAL (R$)

Receita Tributaria

R$ 4.793.813,77

Receita de Contribuições

R$ 2.189.674,65

Receita Patrimonial

R$ 1.100.259,24

Receita de Serviços

R$ 1.231.490,31

Transferências Correntes

R$ 47.408.065,42

Outras Receitas Correntes

R$ 845.190,12

Receita de Capital

R$ 2.229.454,42

Receita Corrente Intra-orçamentária

R$ 1.168.000,00

( - ) Contribuições para Formação do FUNDEB

R$ -5.910.612,93

TOTAL

R$ 55.055.335,00

 

Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 55.055.335,00 (Cinqüenta e cinco milhões, cinqüenta e cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais).

 

Art. 4º - A despesa fixada fica assim desmembrada:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 – Por Órgão da Administração

Câmara Municipal

R$

2.510.815,00

Gabinete do Prefeito

R$

1.018.733,00

Controladoria Geral de Controle Interno

R$

268.765,02

Procuradoria Geral do Município

R$

170.538,59

Secretaria Municipal de Governo

R$

167.194,35

Secretaria Municipal. De Administração e Finanças

R$

5.178.550,47

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle

R$

610.683,06

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

R$

13.817.020,51

Secretaria Municipal de Saúde

R$

14.332.947,25

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho

R$

2.679.820,24

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e turismo

R$

1.224.589,90

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos

R$

9.218.745,87

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável

R$

856.931,74

SUB-TOTAL

R$

52.055.335,00

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

2 – Por Órgão da Administração

Barra-previ

R$ 3.000.000,00

SUB-TOTAL

R$ 3.000.000,00

TOTAL GERAL

R$ 55.055.335,00

 

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 – Por Categoria Econômica

Despesas Correntes

R$ 46.430.746,41

Despesas de Capital

R$ 4.893.588,59

Reserva de Contingência

R$ 731.000,00

SUB-TOTAL

R$ 52.055.335,00

 

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

2 – Por Categoria Econômica

Despesas Correntes

R$ 2.715.900,00

Despesa de Capital

R$ 10.000,00

Reserva de Contingência

R$ 274.100,00

SUB-TOAL

R$ 3.000.000,00

TOTAL GERAL

R$ 55.055.335,00

 

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 – Por Funções

01 – Legislativas

R$

2.500.815,00

04 – Administração

R$

11.861.887,51

06 – Segurança Pública

R$

15.000,00

08 – Assistências Social

R$

2.436.142,81

10 – Saúde

R$

14.332.947,25

12 – Educação

R$

11.832.255,22

13 – Cultura

R$

117.760,16

15 – Urbanismo

R$

3.621.398,74

16 – Habitação

R$

243.677,43

17 – Saneamento

R$

868.553,68

18 – Gestão Ambiental

R$

151.066,02

20 – Agricultura

R$

348.669,51

23 – Comércio e Serviços

R$

686.312,27

26 – Transporte

R$

1.454.594,91

27 – Desporto e Lazer

R$

363.254,49

28 – Encargos Especiais

R$

490.000,00

99 – Reserva de contingência

R$

731.000,00

SUB-TOTAL

R$

52.055.335,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

2 – Por Funções

09 – Previdência Municipal

R$

3.000.000,00

SUB-TOTAL

R$

3.000.000,00

TOTAL GERAL

R$

55.055.335,00

 

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 – Por Programas

1010

Processo Legislativo

R$

2.500.815,00

2010

Administração Superior

R$

988.733,00

3000

Gestão do Planejamento de Governo

R$

610.683,06

3010

Gestão Administrativa

R$

3.196.027,14

3020

Controle Financeiro

R$

1.612.812,51

3030

Desenvolvimento Agrícola e Pecuária

R$

856.931,74

3040

Abastecimento de Água

R$

2.437.854,92

3050

Esgotamento Sanitário

R$

500.000,00

5010

Manutenção do Ensino Fundamental

R$

9.998.628,50

5020

Manutenção do Ensino Infantil

R$

1.348.942,75

5040

Gestão do Sistema de Educação

R$

1.977.434,61

5050

Desenvolvimento do Esporte

R$

363.254,49

5080

Gestão do Sistema de Cultura do Município

R$

117.760,16

6010

Atenção Básica de Saúde

R$

3.014.926,77

6030

Atenção de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

R$

8.680.631,21

6040

Vigilância em Saúde

R$

517.471,64

6060

Assistência Farmacêutica

R$

520.000,00

6080

Gestão do Sistema Único de Saúde – SUS

R$

1.599.917,63

6090

Atenção a Criança e ao Adolescente

R$

38.563,29

6110

Desenvolvimento Social

R$

1.388.780,40

6120

Habitação Para Todos

R$

243.677,43

6130

Gestão do Sistema de Indústria, Comercio e Turismo

R$

400.977,34

7010

Desenvolvimento do Turismo

R$

543.453,85

7020

Preservação do Meio Ambiente

R$

15.566,02

7030

Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços

R$

28.900,19

7040

Proteção Social Básica e Especial

R$

808.821,09

8010

Cidade Limpa

R$

826.766,71

8020

Cidade Bonita

R$

1.929.696.89

8030

Malha Viária Urbana

R$

937.318,87

8050

Serviços Funerais

R$

66.873,62

8060

Gestão do Sistema de Infraestrutura Rural e Urbana

R$

1.301.041,67

8070

Malha Viária Rural

R$

1.409.594,91

9010

Operações Especiais

R$

541.477,59

9999

Reserva de Contingência

R$

731.000,00

SUB-TOTAL

R$

52.055.335,00

 

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

2 - Por Programas

9020

Previdência Municipal

R$

3.000.000,00

SUB-TOTAL

R$

3.000.000,00

TOTAL GERAL

R$

55.055.335,00

 

Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a:

I - Fazer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, a fim de adequar os recursos nas unidades Orçamentárias, conforme determina a Constituição Federal.

 

II – Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, ate ao limite 20 % (Vinte por cento) do total das despesas fixadas no artigo 4º desta lei;

 

III – Realizar Operações de credito até o limite fixado pelo Senado Federal.

IV – Abrir créditos adicionais suplementares e especiais, na forma do artigo 43 § 1º I e II da Lei Federal nº 4320/64.

 

Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2013, e nos anexos da Lei n.º 1.891/2009, Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2013 afim de compatibilização entre as peças orçamentárias.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogados as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres – MT, 19 de Setembro de 2011.

 

WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


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