ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.074/2012
(Que dispõe sobre o Orçamento Anual para o Exercício de 2013).
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Barra do Bugres para o exercício de 2013 estima a Receita e fixa a despesa em R$ 55.055.335,00 (Cinqüenta e cinco milhões, cinqüenta e cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais).
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos da Administração Direta e Indireta.
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, conforme a seguir especificado:
|
ESPECIFICAÇÕES |
TOTAL (R$) |
|
Receita Tributaria |
R$ 4.793.813,77 |
|
Receita de Contribuições |
R$ 2.189.674,65 |
|
Receita Patrimonial |
R$ 1.100.259,24 |
|
Receita de Serviços |
R$ 1.231.490,31 |
|
Transferências Correntes |
R$ 47.408.065,42 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ 845.190,12 |
|
Receita de Capital |
R$ 2.229.454,42 |
|
Receita Corrente Intra-orçamentária |
R$ 1.168.000,00 |
|
( - ) Contribuições para Formação do FUNDEB |
R$ -5.910.612,93 |
|
TOTAL |
R$ 55.055.335,00 |
Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 55.055.335,00 (Cinqüenta e cinco milhões, cinqüenta e cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais).
Art. 4º - A despesa fixada fica assim desmembrada:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Por Órgão da Administração
|
Câmara Municipal |
R$ |
2.510.815,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
R$ |
1.018.733,00 |
|
Controladoria Geral de Controle Interno |
R$ |
268.765,02 |
|
Procuradoria Geral do Município |
R$ |
170.538,59 |
|
Secretaria Municipal de Governo |
R$ |
167.194,35 |
|
Secretaria Municipal. De Administração e Finanças |
R$ |
5.178.550,47 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle |
R$ |
610.683,06 |
|
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto |
R$ |
13.817.020,51 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
R$ |
14.332.947,25 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho |
R$ |
2.679.820,24 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e turismo |
R$ |
1.224.589,90 |
|
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos |
R$ |
9.218.745,87 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável |
R$ |
856.931,74 |
|
SUB-TOTAL |
R$ |
52.055.335,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2 – Por Órgão da Administração
|
Barra-previ |
R$ 3.000.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
R$ 3.000.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 55.055.335,00 |
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Por Categoria Econômica
|
Despesas Correntes |
R$ 46.430.746,41 |
|
Despesas de Capital |
R$ 4.893.588,59 |
|
Reserva de Contingência |
R$ 731.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
R$ 52.055.335,00 |
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2 – Por Categoria Econômica
|
Despesas Correntes |
R$ 2.715.900,00 |
|
Despesa de Capital |
R$ 10.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ 274.100,00 |
|
SUB-TOAL |
R$ 3.000.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 55.055.335,00 |
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Por Funções
|
01 – Legislativas |
R$ |
2.500.815,00 |
|
04 – Administração |
R$ |
11.861.887,51 |
|
06 – Segurança Pública |
R$ |
15.000,00 |
|
08 – Assistências Social |
R$ |
2.436.142,81 |
|
10 – Saúde |
R$ |
14.332.947,25 |
|
12 – Educação |
R$ |
11.832.255,22 |
|
13 – Cultura |
R$ |
117.760,16 |
|
15 – Urbanismo |
R$ |
3.621.398,74 |
|
16 – Habitação |
R$ |
243.677,43 |
|
17 – Saneamento |
R$ |
868.553,68 |
|
18 – Gestão Ambiental |
R$ |
151.066,02 |
|
20 – Agricultura |
R$ |
348.669,51 |
|
23 – Comércio e Serviços |
R$ |
686.312,27 |
|
26 – Transporte |
R$ |
1.454.594,91 |
|
27 – Desporto e Lazer |
R$ |
363.254,49 |
|
28 – Encargos Especiais |
R$ |
490.000,00 |
|
99 – Reserva de contingência |
R$ |
731.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
R$ |
52.055.335,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2 – Por Funções
|
09 – Previdência Municipal |
R$ |
3.000.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
R$ |
3.000.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
55.055.335,00 |
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Por Programas
|
1010 |
Processo Legislativo |
R$ |
2.500.815,00 |
|
2010 |
Administração Superior |
R$ |
988.733,00 |
|
3000 |
Gestão do Planejamento de Governo |
R$ |
610.683,06 |
|
3010 |
Gestão Administrativa |
R$ |
3.196.027,14 |
|
3020 |
Controle Financeiro |
R$ |
1.612.812,51 |
|
3030 |
Desenvolvimento Agrícola e Pecuária |
R$ |
856.931,74 |
|
3040 |
Abastecimento de Água |
R$ |
2.437.854,92 |
|
3050 |
Esgotamento Sanitário |
R$ |
500.000,00 |
|
5010 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
R$ |
9.998.628,50 |
|
5020 |
Manutenção do Ensino Infantil |
R$ |
1.348.942,75 |
|
5040 |
Gestão do Sistema de Educação |
R$ |
1.977.434,61 |
|
5050 |
Desenvolvimento do Esporte |
R$ |
363.254,49 |
|
5080 |
Gestão do Sistema de Cultura do Município |
R$ |
117.760,16 |
|
6010 |
Atenção Básica de Saúde |
R$ |
3.014.926,77 |
|
6030 |
Atenção de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
R$ |
8.680.631,21 |
|
6040 |
Vigilância em Saúde |
R$ |
517.471,64 |
|
6060 |
Assistência Farmacêutica |
R$ |
520.000,00 |
|
6080 |
Gestão do Sistema Único de Saúde – SUS |
R$ |
1.599.917,63 |
|
6090 |
Atenção a Criança e ao Adolescente |
R$ |
38.563,29 |
|
6110 |
Desenvolvimento Social |
R$ |
1.388.780,40 |
|
6120 |
Habitação Para Todos |
R$ |
243.677,43 |
|
6130 |
Gestão do Sistema de Indústria, Comercio e Turismo |
R$ |
400.977,34 |
|
7010 |
Desenvolvimento do Turismo |
R$ |
543.453,85 |
|
7020 |
Preservação do Meio Ambiente |
R$ |
15.566,02 |
|
7030 |
Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços |
R$ |
28.900,19 |
|
7040 |
Proteção Social Básica e Especial |
R$ |
808.821,09 |
|
8010 |
Cidade Limpa |
R$ |
826.766,71 |
|
8020 |
Cidade Bonita |
R$ |
1.929.696.89 |
|
8030 |
Malha Viária Urbana |
R$ |
937.318,87 |
|
8050 |
Serviços Funerais |
R$ |
66.873,62 |
|
8060 |
Gestão do Sistema de Infraestrutura Rural e Urbana |
R$ |
1.301.041,67 |
|
8070 |
Malha Viária Rural |
R$ |
1.409.594,91 |
|
9010 |
Operações Especiais |
R$ |
541.477,59 |
|
9999 |
Reserva de Contingência |
R$ |
731.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
R$ |
52.055.335,00 |
|
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2 - Por Programas
|
9020 |
Previdência Municipal |
R$ |
3.000.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
R$ |
3.000.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
R$ |
55.055.335,00 |
|
Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I - Fazer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, a fim de adequar os recursos nas unidades Orçamentárias, conforme determina a Constituição Federal.
II – Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, ate ao limite 20 % (Vinte por cento) do total das despesas fixadas no artigo 4º desta lei;
III – Realizar Operações de credito até o limite fixado pelo Senado Federal.
IV – Abrir créditos adicionais suplementares e especiais, na forma do artigo 43 § 1º I e II da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2013, e nos anexos da Lei n.º 1.891/2009, Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2013 afim de compatibilização entre as peças orçamentárias.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres – MT, 19 de Setembro de 2011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edirlei Soares da Costa
Código Identificador:9184C97D