ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 2068/2014
DATA: 09 de dezembro de 2014.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 83.427,73 (oitenta e três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos) na Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2014, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 83.427,73 (oitenta e três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos), nos termos do inciso II do art. 41 e do inciso III, do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no orçamento para o exercício de 2014, aprovado pela Lei Municipal nº 1925/2013, conforme segue:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.010.0.0 - GABINETE DO PREFEITO
02.010.0.0.02.062.0003.1091 - CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA
4.4.90.00.00.00-01.24.000055- Aplicações Diretas R$ 83.427,73 - (oitenta e três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos)
TOTAL R$ 83.427,73
Art. 2º. Para cumprimento do disposto no artigo anterior, de acordo com o art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal n.º 4320/64 e dos artigos 14 e 15 da Lei nº 1848/2013, o recurso no montante de R$ 83.427,73 (oitenta e três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos) é proveniente do Convênio nº 039/2009, celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e a Prefeitura Municipal de Sinop, não previstos na Lei Orçamentária do corrente exercício, recepcionado na Receita conforme Portaria Conjunta STN/SOF nº. 437/2012.
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial autorizado nesta Lei poderá ser reaberto nos limites dos seus saldos, e incorporado ao Exercício Financeiro de 2015, conforme disposto no §2° do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 09 de dezembro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
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ANEXO VIII |
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GERAÇÃO DE DESPESAS |
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EVENTO: CRÉDITO ESPECIAL CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA |
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I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO |
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Art. 16 I e §2º da LRF |
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CRIAÇÃO DE AÇÕES |
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PREVISTO |
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2014 |
2015 |
2016 |
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1091 – CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA |
83.427.73 |
0,00 |
0,00 |
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TOTAIS |
83.427,73 |
0,00 |
0,00 |
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MEMÓRIA DE CÁLCULO: |
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Para 2014 – Ação destinada a obras na Sede da Defensoria Pública – Valor conforme Ofício nº 193/SPFO/2014 |
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Para 2015 E 2016 – Para 2015 não há previsão de gastos, pois a obra deverá ser finalizada em 2014. |
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2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO |
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Art. 17, §1º da LRF |
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Fonte de Recursos |
2014 |
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Superávit Financeiro |
83.427,73 |
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TOTAL |
83.427,73 |
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Nota Explicativa: Recursos provenientes do Convênio nº 039/2009, celebrado entre o Governo do Estado de Mato Grosso e a Prefeitura Municipal de Sinop com vistas à construção da sede da Defensoria Pública de MT, não previstos na LOA/2014. |
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3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS |
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Art. 17, §§ 2º e 4º da LRF |
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EVENTO CRÉDITO ESPECIAL CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA |
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Fonte de Recursos |
2015 |
2016 |
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0,00 |
0,00 |
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TOTAL |
0,00 |
0,00 |
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Nota Explicativa: Para 2015 não há previsão de gastos, pois a obra deverá ser finalizada em 2014. |
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Sinop-MT, 09 de dezembro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francieli Sachini
Código Identificador:918B5CA1