ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 097/2014.
Data: 08 de abril de 2014.
SÚMULA: Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN devido na prestação de serviço de Registradores, Escrivães, Tabeliães, Notários ou Similares e dá outras providências.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, devido na prestação de serviços de registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, será calculado tomando como base o valor dos serviços prestados relativos aos atos notariais e de registros praticados.
§1º - A base de cálculo compreende os valores recebidos de encargos ou similares dos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, aos usuários do serviço, deduzindo-se os valores destinados ao Estado ou outras entidades públicas na forma da Lei.
§2º - Incluem-se na base de cálculo os valores devidos pelos usuários por serviços adicionados, tais como reprografia, encadernação, digitalização, entre outros, quando prestados separadamente ou em conjunto com os serviços previstos no caput deste artigo.
§3º - Incorporam-se à base de cálculo do imposto, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima de serventia.
Art. 2º - O montante do imposto apurado nos termos do artigo anterior não integra a base de cálculo, devendo ser acrescido ao valor do preço do serviço.
Paragrafo Único. Os registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares deverão destacar, na respectiva nota de serviços prestados, o valor relativo ao imposto devido, calculado sobre o total dos emolumentos acrescidos dos valores cobrados pelos serviços adicionais de que trata os §§ 1º e 2º do artigo anterior, acrescido deste.
Art. 3º - Ficam obrigados os contribuintes e responsáveis pelo pagamento do imposto a:
I – manter livro caixa com escrituração regular e atualizada;
II – emitir documento eletrônico fiscal, cupom fiscal ou equivalente, de modo a permitir o controle atualizado;
III – livro de apuração do imposto ou declaração eletrônica da apuração do imposto.
Parágrafo Único. O descumprimento das obrigações previstas no caput importará no pagamento de multa calculada no montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto não recolhido, bem como representação fiscal para fins penais.
Art. 4º - Para efeitos de interpretação da Lei Complementar 008/2008 e suas alterações o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido sobre a atividade dos registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, tem por base de cálculo o preço do serviço e não se enquadra na hipótese de recolhimento de ISS – FIXO, dada a ausência de pessoalidade na prestação.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de abril 2014.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:919F6B9B