ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 739/2011

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA EXERCICIO DE 2.010/2013 E LDO 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO PALMIERI, Prefeito Municipal Em Exercício, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA – Plano Plurianual do exercício de 2010 à 2013  o seguinte programa e Ação;

 

ORGÃO – 05-Secretaria Municipal de Esportes e Cultura

UNIDADE – 001-Administração Geral Esportes

Aquisição de Imóvel

Aquisição de Imóvel para Construção Mini Estádio

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.012.......R$ 16.000,00

 

Artigo 2.º -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2.012 os seguintes programas e Ações:

 

ORGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE – ADMINISTRAÇÃO CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO

0042-CONSTRUÇÃO DE CRECHE

1.046-CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.012.......R$ 1,00

 

ORGÃO – 05-Secretaria Municipal de Esportes e Cultura

UNIDADE – 001-Administração Geral Esportes

0038-Aquisição de Imóvel

1.040-Aquisição de Imóvel para Construção Mini Estádio

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.012.......R$ 16.000,00

 

ORGÃO – 08-Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

UNIDADE – 001- Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

0041-Construção do Viveiro de Mudas

1.045-Construção  do Viveiro de Mudas

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.012.......R$  1,00

 

ORGÃO – 08-Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

UNIDADE – 001- Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

0035-Preservação do Meio Ambiente

2.045-Proteção e Recuperação Bacias Hidrográficas

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.012.......R$ 5.000,00

 

ORGÃO – 06-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – RECURSOS PROPRIOS

0016-GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAUDE – PROGRAMA SAUDE

2.048-ASSISTENCIA FARMACEUTICA – RECURSOS PROPRIOS

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.012.......R$ 21.000,00

 

2.052-VIGILANCIA EM SAUDE – RECURSOS PROPRIOS

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.012.......R$ 730.715,00

 

2.055-MEDIA ALTA COMPL. AMBUL.HOSP. – RECURSOS PROPRIOS

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.012.......R$ 1.685.859,00

 

2.058-VIGILANCIA SANITARIA  – RECURSOS PROPRIOS

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.012.......R$ 22.700,00

 

2.059-VIGILANCIA EM SAUDE – RECURSOS PROPRIOS

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.012.......R$ 50.000,00

 

ORGÃO – 06-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE – 002- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – PROGRAMAS

0016-GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAUDE – PROGRAMA SAUDE

 

1.028-CONTRUÇÃO AMPLIAÇÃO REFORMA HOSPITAL E UNID SAUDE

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.012.......R$ 1,00

 

2.049-ASSISTENCIA FARMACEUTICA - PROGRAMAS

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.012.......R$ 51.000,00

 

2.053-VIGILANCIA EM SAUDE - PROGRAMAS

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.012.......R$ 270.000,00

 

2.054-MEDIA ALTA COMPL. AMBUL.HOSP.

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.012.......R$ 480.000,00

 

2.057-VIGILANCIA EM SAUDE - PROGRAMAS

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.012.......R$ 7.200,00

 

2.060-VIGILANCIA EM SAUDE - PROGRAMAS

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.012.......R$ 35.000,00

 

ORGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

UNIDADE – ADMINISTRAÇÃO GERAL SEC. URBANISMO

0034-GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO URBANO

2.044-MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SEC. SERV. URBANOS

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.012.......R$ 579.400,00

 

ORGÃO – 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

UNIDADE – 001-ADMINISTRAÇÃO GERAL SEC. INFRA ESTRUTURA

0037-CONSTRUÇÃO DE PONTES

1.039-CONSTRUÇÃO DE PONTES NAS ESTRADAS MUNICIPAIS

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.012.......R$ 50.000,00

 

Artigo  3.º - Os recursos para cobertura da abertura dos programas e ações descritas nos  artigos 1º e 2º,  serão utilizados da anulações ou adequações de outros programas e ações previstos no PPA, ou através de ajustes de valores no valor total das receitas previstas e das despesas fixadas no PPA, no exercício da elaboração da LDO e LOA, para que possa sempre manter o equilíbrio orçamentário da despesa e receita.

 

Artigo  4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT.

Em 21 de Dezembro de 2011.

 

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:91BDA6DE