ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 499, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos das Leis nº 395/2012 e 493/2015, FAZ saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º. A remuneração dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Ipiranga do Norte, excetos os professores lotados na Secretaria Municipal de Educação, por se enquadrarem no piso nacional, e os subsídios dos Agentes Políticos, terão Reajuste Geral Anual - RGA no período de fevereiro de 2014 a janeiro de 2015, pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IBGE), conforme inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 493, de 04 de fevereiro de 2015.
Art. 2º. O índice de RGA a ser concedido aos servidores e agentes políticos descritos no caput do artigo anterior será de 7,13%, equivalente ao índice acumulado do INPC/IBGE de fevereiro de 2014 a janeiro de 2015, a ser incorporado a suas remunerações a partir de fevereiro de 2015.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de fevereiro de 2015.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 24 de fevereiro de 2015.
PEDRO FERRONATTO
Publicado por:
Mariana Machado Brazil Barboza
Código Identificador:91C04735