ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 612/2011
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Marilândia – MT, para o exercício de 2012.
O Prefeito Municipal de Nova Marilândia – MT, o Sr. Juvenal Alexandre da Silva no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art 2° - O Orçamento Fiscal do Município de Nova Marilândia – MT, para o exercício financeiro de 2012, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 10.787.600,00 (dez milhões setecentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais), Dedução da Receita para formação do FUNDEB em R$ 1.287.600,00 (Hum milhão duzentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais) e a Receita Líquida em R$ 9.500.000,00 (Nove milhões e quinhentos mil reais) para a Administração direta, descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
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1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Receitas Correntes |
R$ |
8.210.000,00 |
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Receita Tributaria |
R$ |
398.464,00 |
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Receita de Contribuições |
R$ |
132.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
R$ |
93.400,00 |
|
Receita de Serviços |
R$ |
100.000,00 |
|
Transferências Correntes |
R$ |
8.490.436,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ |
33.100,00 |
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Receitas Intra-orçamentárias |
R$ |
250.200,00 |
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(-) Dedução da Receita Corrente p/ Formação FUNDEB |
R$ |
(1.287.600,00) |
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Receitas de Capital |
R$ |
1.290.000,00 |
|
Transferência de Capital |
R$ |
1.290.000,00 |
|
Total Geral |
R$ |
9.500.000,00 |
Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 9.500.000,00 (Nove milhões e quinhentos mil reais), para a Administração direta e Indireta, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
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DESPESAS CONSOLIDADAS |
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Despesas Correntes |
R$ |
7.688.990,00 |
|
Despesas de Capital |
R$ |
1.468.410,00 |
|
Reserva do R.P.P.S |
R$ |
192.600,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ |
150.000,00 |
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Total Geral |
R$ |
9.500.000,00 |
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
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1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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|
Câmara Municipal |
R$ |
448.800,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
R$ |
835.500,00 |
|
Procuradoria Publica Municipal |
R$ |
55.000,00 |
|
Controladoria Municipal |
R$ |
64.030,00 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração |
R$ |
339.250,00 |
|
Secretaria Municipal de Fazenda |
R$ |
597.600,00 |
|
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura |
R$ |
1.333.660,00 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
R$ |
535.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Ação Social |
R$ |
860.060,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
R$ |
1.734.100,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Turismo |
R$ |
2.546.500,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ |
150.000,00 |
|
Total Geral |
R$ |
9.500.000,00 |
III – POR FUNÇÕES
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1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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|
01 - Legislativa |
R$ |
448.800,00 |
|
04 - Administração |
R$ |
2.294.630,00 |
|
08 - Assistência Social |
R$ |
794.060,00 |
|
09 - Previdência Social |
R$ |
440.000,00 |
|
10 - Saúde |
R$ |
1.757.100,00 |
|
11 - Trabalho |
R$ |
92.000,00 |
|
12 - Educação |
R$ |
2.260.500,00 |
|
13 - Cultura |
R$ |
102.900,00 |
|
15 - Urbanismo |
R$ |
239.410,00 |
|
16 - Habitação |
R$ |
80.000,00 |
|
18 – Gestão Ambiental |
R$ |
188.500,00 |
|
20 - Agricultura |
R$ |
292.000,00 |
|
23 – Comercio e Serviços |
R$ |
25.000,00 |
|
25 - Energia |
R$ |
68.000,00 |
|
26 - Transporte |
R$ |
113.000,00 |
|
27 – Desporto e Lazer |
R$ |
144.100,00 |
|
28 – Encargos Especiais |
R$ |
10.000,00 |
|
99 – Reserva de Contingência |
R$ |
150.000,00 |
|
Total Geral |
R$ |
9.500.000,00 |
IV – POR SUB-FUNÇÕES
|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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|
031 Ação Legislativa |
R$ |
448.800,00 |
|
122 Administração Geral |
R$ |
2.122.530,00 |
|
123 Administração Financeira |
R$ |
133.300,00 |
|
125 Normatizacao e Fiscalização |
R$ |
150.800,00 |
|
128 Formação de Recursos Humanos |
R$ |
5.000,00 |
|
131Comunicação Social |
R$ |
30.000,00 |
|
241 Assistência ao Idoso |
R$ |
57.000,00 |
|
242 Assistência ao Portador de Deficiência |
R$ |
15.000,00 |
|
243 Assistência à Criança e ao Adolescente |
R$ |
150.000,00 |
|
244 Assistência Especial |
R$ |
572.060,00 |
|
271 Previdência Básica |
R$ |
192.600,00 |
|
272 Previdência do Regime Estatutário |
R$ |
246.900,00 |
|
301 Atenção Básica |
R$ |
1.552.000,00 |
|
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
R$ |
80.000,00 |
|
304 Vigilância Sanitária |
R$ |
88.300,00 |
|
305 Vigilância Epidemiológica |
R$ |
36.800,00 |
|
306 Alimentação e Nutrição |
R$ |
26.000,00 |
|
331 Proteção e Beneficios ao Trabalhador |
R$ |
92.000,00 |
|
361 Ensino Fundamental |
R$ |
1.497.500,00 |
|
365 Educação Infantil |
R$ |
737.000,00 |
|
391 Patrimônio Histórico, Artistico e Arqueologico |
R$ |
68.000,00 |
|
392 Difusão Cultural |
R$ |
34.900,00 |
|
451 Infra-Estrutura Urbano |
R$ |
179.410,00 |
|
452 Serviços Urbanos |
R$ |
60.000,00 |
|
482 Habitação Urbana |
R$ |
80.000,00 |
|
541 Preservação e Conservação Ambiental |
R$ |
188.500,00 |
|
606 Extensão Rural |
R$ |
145.500,00 |
|
695 Turismo |
R$ |
25.000,00 |
|
752 Energia Elétrica |
R$ |
68.000,00 |
|
782 Transporte Rodoviário |
R$ |
113.000,00 |
|
812 Desporto Comunitário |
R$ |
144.100,00 |
|
843 Serviço da Divida Interna |
R$ |
10.000,00 |
|
999 Reserva de Contingência |
R$ |
150.000,00 |
|
Total Geral |
R$ |
9.500.000,00 |
V – POR PROGRAMAS:
|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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|
0001 Melhoramento do Processo Legislativo |
R$ |
30.000,00 |
|
0002 Processo Legislativo |
R$ |
418.800,00 |
|
0003 Divulgação Oficial |
R$ |
30.000,00 |
|
0004 Apoio Administrativo |
R$ |
1.867.880,00 |
|
0005 Planejamento Governamental |
R$ |
168.450,00 |
|
0006 Formação e Desenvolvimento |
R$ |
5.000,00 |
|
0007 Administracão, Financeira e Controle |
R$ |
500.600,00 |
|
0008 Proteção de Beneficios ao Trabalhador |
R$ |
92.000,00 |
|
0009 Operações Especiais |
R$ |
160.000,00 |
|
0010 Saúde para Todos |
R$ |
1.801.200,00 |
|
0011 Reestruturação do Transporte Rodoviário |
R$ |
113.000,00 |
|
0012 Recuperação do Meio Ambiente |
R$ |
188.500,00 |
|
0013 Promover a Econômica |
R$ |
292.000,00 |
|
0014 Eletrificação Rural |
R$ |
15.000,00 |
|
0015 Valorizar as Pessoas da Terceira Idade |
R$ |
57.000,00 |
|
0017 Atendimento Qualidade aos Portadores Deficiência |
R$ |
15.000,00 |
|
0018 Assistência Social Geral |
R$ |
302.060,00 |
|
0019 Atenção a Assistência Social |
R$ |
399.500,00 |
|
0020 Apoio a Criança e Adolescente |
R$ |
100.500,00 |
|
0021 Expansão Melhoria Rede Publica de Saude |
R$ |
120.000,00 |
|
0022 Merenda Escolar |
R$ |
26.000,00 |
|
0023 Expansão Melhoramento Ensino Fundamental |
R$ |
457.000,00 |
|
0024 Transporte Escolar |
R$ |
458.000,00 |
|
0025 Expansão Melhoria Ensino Infantil |
R$ |
419.500,00 |
|
0026 Educação Básica Fundeb 60% |
R$ |
467.500,00 |
|
0027 Educação Basica Fundeb 40% |
R$ |
432.500,00 |
|
0028 Apoio a Cultura |
R$ |
68.000,00 |
|
0029 Incentivo ao Turismo |
R$ |
25.000,00 |
|
0030 Edificações Públicas |
R$ |
277.410,00 |
|
0777 Reserva Legal |
R$ |
192.600,00 |
|
9999 Reserva de Contingência |
R$ |
150.000,00 |
|
Total Geral |
R$ |
9.500.000,00 |
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 2.551.160,00 (Dois milhões quinhentos e cinqüenta e um mil cento e sessenta reais).
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1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Saúde |
R$ |
1.757.100,00 |
|
Assistência Social |
R$ |
794.060,00 |
|
Total Geral |
R$ |
2.551.160,00 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), no curso da execução orçamentária, conforme os art. 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia – MT, 06 de Dezembro de 2011.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
"fabiany Roberta Gomes Merlin Gallo"
Código Identificador:91C4C2D1