ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 612/2011

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Marilândia – MT,  para o exercício de 2012.

 

O Prefeito Municipal de Nova Marilândia – MT, o Sr. Juvenal Alexandre da Silva no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:

 

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

 

Art 2° - O Orçamento Fiscal do Município de Nova Marilândia – MT, para o exercício financeiro de 2012, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 10.787.600,00 (dez  milhões setecentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais), Dedução da Receita para formação do FUNDEB em R$ 1.287.600,00 (Hum milhão duzentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais) e a Receita Líquida em R$ 9.500.000,00 (Nove milhões e quinhentos mil reais) para a Administração direta, descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Receitas Correntes

R$

8.210.000,00

Receita Tributaria 

R$

398.464,00

Receita de Contribuições

R$

132.000,00

Receita Patrimonial

R$

93.400,00

Receita de Serviços

R$

100.000,00

Transferências Correntes

R$

8.490.436,00

Outras Receitas Correntes

R$

33.100,00

Receitas Intra-orçamentárias

R$

250.200,00

(-) Dedução da Receita Corrente p/ Formação FUNDEB

R$

(1.287.600,00)

Receitas de Capital

R$

1.290.000,00

Transferência de Capital 

R$

1.290.000,00

Total Geral

R$

9.500.000,00

 

Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 9.500.000,00 (Nove milhões e quinhentos mil reais), para a Administração direta e  Indireta, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:

 

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

 

DESPESAS CONSOLIDADAS

 

 

Despesas Correntes

R$

7.688.990,00

Despesas de Capital 

R$

1.468.410,00

Reserva do R.P.P.S

R$

192.600,00

Reserva de Contingência

R$

150.000,00

Total Geral

R$

9.500.000,00

 

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Câmara Municipal

R$

448.800,00

Gabinete do Prefeito

R$

835.500,00

Procuradoria Publica Municipal

R$

55.000,00

Controladoria Municipal

R$

64.030,00

Secretaria Municipal de Planejamento, Administração

R$

339.250,00

Secretaria Municipal de Fazenda

R$

597.600,00

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura

R$

1.333.660,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

R$

535.500,00

Secretaria Municipal de Ação Social

R$

860.060,00

Secretaria Municipal de Saúde

R$

1.734.100,00

Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Turismo

R$

2.546.500,00

Reserva de Contingência

R$

150.000,00

Total Geral

R$

9.500.000,00

 

III – POR FUNÇÕES

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

01 - Legislativa

R$

448.800,00

04  - Administração

R$

2.294.630,00

08 - Assistência Social

R$

794.060,00

09 - Previdência Social

R$

440.000,00

10  - Saúde

R$

1.757.100,00

11 - Trabalho

R$

92.000,00

12 - Educação

R$

2.260.500,00

13 - Cultura

R$

102.900,00

15 - Urbanismo

R$

239.410,00

16 - Habitação

R$

80.000,00

18 – Gestão Ambiental

R$

188.500,00

20 - Agricultura

R$

292.000,00

23 – Comercio e Serviços

R$

25.000,00

25 - Energia

R$

68.000,00

26 - Transporte

R$

113.000,00

27 – Desporto  e Lazer

R$

144.100,00

28 – Encargos Especiais

R$

10.000,00

99 – Reserva de Contingência

R$

150.000,00

Total Geral

R$

9.500.000,00

 

IV – POR SUB-FUNÇÕES

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

031 Ação Legislativa

R$

448.800,00

122 Administração Geral

R$

2.122.530,00

123 Administração Financeira

R$

133.300,00

125 Normatizacao e Fiscalização

R$

150.800,00

128 Formação de Recursos Humanos

R$

5.000,00

131Comunicação Social

R$

30.000,00

241 Assistência ao Idoso

R$

57.000,00

242 Assistência ao Portador de Deficiência

R$

15.000,00

243 Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

150.000,00

244 Assistência Especial

R$

572.060,00

271 Previdência Básica

R$

192.600,00

272 Previdência do Regime Estatutário

R$

246.900,00

301 Atenção Básica

R$

1.552.000,00

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

80.000,00

304 Vigilância Sanitária

R$

88.300,00

305 Vigilância Epidemiológica

R$

36.800,00

306 Alimentação e Nutrição

R$

26.000,00

331 Proteção e Beneficios ao Trabalhador

R$

92.000,00

361 Ensino Fundamental

R$

1.497.500,00

365 Educação Infantil

R$

737.000,00

391 Patrimônio Histórico, Artistico e Arqueologico

R$

68.000,00

392 Difusão Cultural

R$

34.900,00

451 Infra-Estrutura Urbano

R$

179.410,00

452 Serviços Urbanos

R$

60.000,00

482 Habitação Urbana

R$

80.000,00

541 Preservação e Conservação Ambiental

R$

188.500,00

606 Extensão Rural

R$

145.500,00

695 Turismo

R$

25.000,00

752 Energia Elétrica

R$

68.000,00

782 Transporte Rodoviário

R$

113.000,00

812 Desporto Comunitário

R$

144.100,00

843 Serviço da Divida Interna

R$

10.000,00

999 Reserva de Contingência

R$

150.000,00

Total Geral

R$

9.500.000,00

 

V – POR PROGRAMAS:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

0001 Melhoramento do  Processo Legislativo

R$

30.000,00

0002 Processo Legislativo

R$

418.800,00

0003 Divulgação Oficial

R$

30.000,00

0004  Apoio Administrativo

R$

1.867.880,00

0005 Planejamento Governamental

R$

168.450,00

0006 Formação e Desenvolvimento

R$

5.000,00

0007 Administracão, Financeira e Controle

R$

500.600,00

0008 Proteção de Beneficios ao Trabalhador

R$

92.000,00

0009 Operações Especiais

R$

160.000,00

0010 Saúde para Todos

R$

1.801.200,00

0011 Reestruturação do Transporte Rodoviário

R$

113.000,00

0012 Recuperação do Meio Ambiente

R$

188.500,00

0013 Promover a Econômica

R$

292.000,00

0014 Eletrificação Rural

R$

15.000,00

0015 Valorizar as Pessoas da Terceira Idade

R$

57.000,00

0017 Atendimento Qualidade aos Portadores Deficiência

R$

15.000,00

0018 Assistência Social Geral

R$

302.060,00

0019 Atenção a Assistência Social

R$

399.500,00

0020 Apoio a Criança e Adolescente

R$

100.500,00

0021 Expansão Melhoria Rede Publica de Saude

R$

120.000,00

0022 Merenda Escolar

R$

26.000,00

0023 Expansão Melhoramento Ensino Fundamental

R$

457.000,00

0024 Transporte Escolar

R$

458.000,00

0025 Expansão Melhoria Ensino Infantil

R$

419.500,00

0026 Educação Básica Fundeb 60%

R$

467.500,00

0027 Educação Basica Fundeb 40%

R$

432.500,00

0028 Apoio a Cultura

R$

68.000,00

0029 Incentivo ao Turismo

R$

25.000,00

0030 Edificações Públicas

R$

277.410,00

0777 Reserva Legal

R$

192.600,00

9999 Reserva de Contingência

R$

150.000,00

Total Geral

R$

9.500.000,00

 

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 2.551.160,00 (Dois milhões quinhentos e cinqüenta e um mil cento e sessenta reais).

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Saúde

R$

1.757.100,00

Assistência Social

R$

794.060,00

Total Geral

R$

2.551.160,00

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), no curso da execução orçamentária,  conforme os art.  43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na  Resolução do Senado Federal nº 43/2001.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia – MT, 06 de Dezembro de 2011.

 

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
"fabiany Roberta Gomes Merlin Gallo"
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