ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.887/2013

Altera dispositivos da Lei n.º 2.860/2006 que alterou a Lei n.º 2.313/2001 que dispõe sobre a criação no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de 37 (trinta e sete) equipes do Programa Saúde na Família – PSF – e dá outras providências.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica alterado o parágrafo 1º da Lei n.º 2.860/2006, que alterou a Lei n.º 2.313/2001, passando a viger com a seguinte redação:

 

§ 1º - Os ocupantes do cargo de médico da família perceberão além do salário constante do anexo I desta Lei, o adicional de insalubridade na base de 40% (quarenta por cento), bem como, auxilio saúde, transporte, alimentação, na base de 170 % (cento e setenta por cento) calculados sobre o salário constante do Anexo I.

 

Art. 2º - Fica alterado o anexo I da Lei n.º 2.860/2006, que alterou a Lei n.º 2.313/2001, que passará a viger da seguinte forma:

 

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL QUE COMPÕE AS EQUIPES DO PSF E RESPECTIVA REMUNERAÇÃO

 

Denominação dos Cargos

Quantidade por Equipe

Salário-Base (R$)

Insalubridade

Auxilio Saúde

Médico da Família

01

2.600,00

40%

170%

Odontólogos da Família

01

1.900,00

40%

60%

Enfermeiro da Família

01

1.600,00

40%

60%

Técnico em Enfermagem da Família

02

800,00

40%

30%

Agente Administrativo da Família

01

800,00

40%

20%

Auxiliar de Serviços Gerais da Família

01

680,00

40%

 

Agente Comunitário de Saúde

06

714,00

20%

20%

Total da Equipe

13

 

 

 

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 04 de abril de 2013.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
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