ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 998 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 26.400,00 (Vinte e seis mil e quatrocentos reais) no orçamento 2013, e dá outras providências.”

 

CRISTOVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos 166, § 4º e 167 inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 26.400,00 (Vinte e seis mil e quatrocentos reais), no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa:

 

ÓRGÃO:

06

Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE:

060.02

Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO:

10

Saúde

SUBFUNÇÃO:

302

Assistência hospitalar e ambulatorial

PROGRAMA:

0012

Atenção de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial

PROJ/ATIV:

2625

Manter as atividades do SAMU

NATUREZA DE DESPESA

31.90.11.00.00 Fonte 201

Vencimentos e vantagens Fixas 12.000,00

31.90.13.00.00 Fonte 201

Obrigações patronais 1.000,00

33.90.30.00.00 Fonte 201

Material de Consumo 1.400,00

33.90.30.00.00 Fonte 202

Material de Consumo 6.000,00

33.90.39.00.00 Fonte 202

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 6.000,00

 

TOTALIZANDO R$ 26.400,00

 

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se dos recursos determinados pelo artigo 43, §1º, incisos III da Lei Federal 4320/64, autorizando a suplementação da nova dotação orçamentária por anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 26.400,00 (Vinte e seis mil e quatrocentos reais), anulando parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

06

Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE:

060.02

Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO:

10

Saúde

SUBFUNÇÃO:

302

Assistência hospitalar e ambulatorial

PROGRAMA:

0012

Atenção de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial

PROJ/ATIV:

2625

Manter as atividades do SAMU

NATUREZA DE DESPESA

31.90.04.00.00 Fonte 201

Contratação por tempo determinado 4.500,00

31.91.13.00.00 Fonte 201

Obrigações patronais 15.500,00

 

ÓRGÃO:

08

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

UNIDADE:

080.03

Setor de Obras e Viação

FUNÇÃO:

15

Urbanismo

SUBFUNÇÃO:

451

Infra - estrutura Urbana

PROGRAMA:

0020

Atenção as vias urbanas e obras complementares

PROJ/ATIV:

1808

Construção de praças e jardins

NATUREZA DE DESPESA

44.90.51.00.00 Fonte 301

Obras e Instalações 6.400,00

 

TOTALIZANDO R$ 26.400,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

NOVA OLÍMPIA-MT

EM 18 DE SETEMBRO DE 2013.

 

CRISTÓVÃO MASSON

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:920F9267