ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.704, DE 19 DE AGOSTO DE 2014.

LEI Nº 1.704/2014 Poxoréu – MT, 19 de agosto de 2014.

 

“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abrir créditos suplementares, remanejamento, transposição ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 55, § 3°, inciso IV, combinado com o art. 68, V e XIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I :

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares de até 30% (trinta por cento) do orçamento municipal de 2014.

Art. 2º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a realizar remanejamento, transposição ou transferência de recursos de uma categoria de programação para a outra ou de um órgão para outro, na execução do orçamento do exercício 2014, no mesmo percentual citado no artigo anterior.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu – MT, 19 de agosto de 2014.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA

Prefeita Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 19 de agosto de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu. 


Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:921394AB