ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 449/2014 DE 29 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre alteração no Artigo 1º e seus anexos da Lei 444 de 16 de Maio de 2014 que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar no vigente orçamento, abertura de credito suplementar, e dão outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:

 

O Artigo 1º e seus Anexos da Lei 444/2014, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CREDITO SUPLEMENTAR no exercício vigente para reforço da seguinte dotação abaixo relacionada com seus respectivos valores:

 

Identificação

Código

Descrição

Órgão

09

Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

Unidade

00100

Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

Função

23

Comercio e serviços

Sub-função

695

Turismo

Programa

0011

PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

Atividade

2042

Incentivo ao turismo

Elemento de despesa

33.90.30.00.00

Material de Consumo

33.90.39.00.00

Outros serviços de terceiros e pessoa jurídica

Valor

187.100,00

 

Parágrafo Único - Altera o anexo do detalhamento de despesas do Art. 1º que consta organização passara a ser premiação.

 

Art. 2° Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos mencionados no artigo 43, § 1°, inciso II da Lei Federal 4.320/64, proveniente do excesso de arrecadação das transferências Correntes apurado até a presente data.

 

Art. 3° Fica o poder Executivo condicionado a enviar no prazo de 15 dias após a realização do festival de pesca a prestação de conta com copia dos empenhos e liquidação com suas respectivas notas fiscais.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando as disposições em contrario, especialmente contidas na Lei Municipal nº. 444/2014 de 16 de maio de 2014.

 

Barão de Melgaço, 29 de Maio de 2014.

 

ANTÔNIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal

 

Detalhamento de Despesas

 

Item

Quantidade

Valor Unitário

Total

Segurança

15 por noite durante três noites

R$ 100,00 cada

R$ 4.500,00

Alimentação

560 marmitas para atender todo o festival

R$ 10,00

R$ 5.600,00

Locação de Barcos

25

R$ 200.00

R$ 5.000,00

Premiação

01

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

Shows Nacionais

02

Milionário & José Rico, Breno Rei & Marcos Viola

R$ 142.000,00

Banda Nacional

01

Banda Nacional (duas noites)

R$ 20.000,00

Material de consumo

 

 

R$ 2.000,00

Serviços Eventuais

 

 

R$ 2.000,00

Total

R$ 187.100,00

 

ANTÔNIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gonçalo Brandão de Arruda
Código Identificador:9243308B