ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 584-2014
LEI Nº 584 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DOS IMOVÉIS SITUADOS NA AVENIDA MARECHAL DEODORO, QUADRA: 120, LOTE 03 DE PROPRIEDADE DO SR. FABIANO BALBINO DE OLIVEIRA E LOTE 04 DE PROPRIEDADE DO SR. HERMES PAVINI, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDO DO LEILÃO ADMINISTRATIVO Nº 001/2013, REFERENTE VENDA DE AUTOMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE JAURU-MT”.
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o disposto no artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Jauru-MT;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. – Fica o Município de Jauru, por intermédio do Executivo Municipal, a adquirir 02 (dois) imóveis: um imóvel sem edificação pertencente ao Sr. Fabiano Balbino de Oliveira, e outro imóvel com edificação, pertencentes ao Sr. Hermes Pavini, situado nesse município e que serão destinados à ampliação do Centro de Saúde e construção do Centro de Habilitação, construção de Farmácia Municipal e instalação da Sala de Raio – X.
§ 1º - Os imóveis a serem adquiridos correspondem a dois terrenos situados na Avenida Marechal Deodoro, Quadra: 120, Lotes: 03 e 04.
§ 2º - O imóvel correspondente ao Lote 03, possui área total de 600 Metros Quadrados e as seguintes confrontações: Frente – Avenida Marechal Deodoro (15 m); Direito – Lote 04 (40 m); Fundos – Lote 14 (15 m); Lado Esquerdo: Lote 01 e 02 (40 m); o imóvel em questão, não possui qualquer tipo de benfeitoria.
§ 3º - O imóvel correspondente ao Lote 04 possui área total de 600 Metros Quadrados e as seguintes confrontações: Frente – Avenida Marechal Deodoro (15 m); Direito – Lote 05 (40 m); Fundos – Lote 13 (15 m); Lado Esquerdo: Lote 03 (40 m); o imóvel em questão possui uma casa, com área construída de aproximadamente 100 m2.
Artigo 2º. – Pelo imóvel identificado no art. 1º, § 2º o Município de Jauru pagará ao vendedor a importância de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais). Já em relação ao imóvel descrito no § 3º do mesmo artigo, o Município pagará a quantia de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais).
Parágrafo Único. O valor da transação corresponde ao valor de mercado do imóvel, conforme comprova o laudo de avaliação que faz parte integrante dessa lei, de acordo com o disposto no art. 24, X da Lei nº. 8.666/93 e art. 100 da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 3º. – Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a utilizar, como fonte total ou parcial de recursos para o pagamento da aquisição ora autorizada, a receita auferida com a alienação de automóveis por meio do Leilão Administrativo nº 001/2013.
Artigo 4º. – Para a formalização da aquisição deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao cartório de registro de imóveis.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 452/2010.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves” em Jauru-MT., 07 de Fevereiro de 2.014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:9245170E