ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.102 DE 02 DEZEMBRO DE 2014
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, no uso de suas atribuições legais, promulga e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:
04 - PREVIDENCIA SOCIAL
010 - FUNDO DE PREVIDENCIA - PREVI-CAMP
009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1090 - GESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
0099 - OUTROS
2.012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PREVI - CAMP
3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA.......R$ 3.000,00
2.013 – ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS
3.1.90.01.00.00.00 – APÓS. RESERVA REMUNERADA E REFORMAS...............R$ 202.000,00
3.1.90.03.00.00.00 – PENSÕES.............R$ 15.000,00
3.1.90.05.00.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS..........R$ 95.000,00
3.1.90.09.00.00.00 – SALÁRIO FAMÍLIA..............R$ 5.000,00
TOTAL.....R$ 320.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento das dotações descritas no artigo anterior correrão por conta do excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº. 1056/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2014 e nos Anexos da Lei nº. 1055/2013 - Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2014 a 2017, Órgão 04 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, A Unidade Orçamentária 010 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA PREVI-CAMP.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, em 02 de dezembro.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Conceição Oliveira de Paula
Código Identificador:924A48D1