ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA PENSÃO POR MORTE
PORTARIA N.º 014/2013
“Dispõe sobre a concessão do Benefício Pensão por Morte em favor da Sra. Divina Gomes da Silva, em decorrência do falecimento do servidor Sr. João dos Santos.”
O Prefeito do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 28, inciso I, da Lei n.º 504 de Outubro de 2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. João dos Santos, brasileiro, convivente, portador da cédula de identidade RG n.º 358.926 - SSP/GO, inscrito no CPF sob o n.º 277.054.121-87, servidor inativo, aposentado por idade através da Portaria n.º 002/2005, registrada pelo Acórdão n.º 1.102/2006 – TCE/MT, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, rateado da seguinte forma: em favor da Sra. Divina Gomes da Silva, brasileiro, viúva, portadora da cédula de identidade RG n.º 586904-605492 - SSPPC/GO, inscrita no CPF sob o n.º 765.140.211-15, residente e domiciliada neste município, convivente do “de cujus”, o equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2013.07.00014P, a partir de 17/05/2013 data da decisão judicial, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 17 de maio de 2013, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Cocalinho - MT, 08 de novembro de 2013.
LUIZ HENRIQUE DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mauro Cesar Ferlete
Código Identificador:927D1184