ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA PENSÃO POR MORTE

PORTARIA N.º 014/2013

 

“Dispõe sobre a concessão do Benefício Pensão por Morte em favor da Sra. Divina Gomes da Silva, em decorrência do falecimento do servidor Sr. João dos Santos.”

 

O Prefeito do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

 

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 28, inciso I, da Lei n.º 504 de Outubro de 2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho;

 

Resolve:

 

Art. 1º. Conceder o benefício Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. João dos Santos, brasileiro, convivente, portador da cédula de identidade RG n.º 358.926 - SSP/GO, inscrito no CPF sob o n.º 277.054.121-87, servidor inativo, aposentado por idade através da Portaria n.º 002/2005, registrada pelo Acórdão n.º 1.102/2006 – TCE/MT, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, rateado da seguinte forma: em favor da Sra. Divina Gomes da Silva, brasileiro, viúva, portadora da cédula de identidade RG n.º 586904-605492 - SSPPC/GO, inscrita no CPF sob o n.º 765.140.211-15, residente e domiciliada neste município, convivente do “de cujus”, o equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2013.07.00014P, a partir de 17/05/2013 data da decisão judicial, até posterior deliberação.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 17 de maio de 2013, revogados as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Cocalinho - MT, 08 de novembro de 2013.

 

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mauro Cesar Ferlete
Código Identificador:927D1184