ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1732 /2012

DATA: 23 de outubro de 2012.

 

SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop a receber em doação e afetar a área denominada Lote 412 A 2/6, localizada no Loteamento Village e dá outras providências.

 

AUMERI BAMPI, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP EM EXERCÍCIO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1°. Fica o Município de Sinop autorizado a receber em doação e afetar a área denominada Lote 412 A 2/6, com área de 61,76 m² (sessenta e um metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados) à Rua Benedito Américo, que irá compor a malha viária urbana.

 

Parágrafo único. A área descrita no caput foi desmembrada do Lote 412 A 2, situado no Loteamento Village, conforme croqui e memorial descritivo que compõe o anexo desta Lei.

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº1541/2011, de 13 de setembro de 2011.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 23 de outubro de 2012.

 

AUMERI BAMPI

Prefeito Municipal em Exercício 


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:927DA38D