ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 825/2014

SUMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014, NO VALOR DE R$ 510.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no orçamento financeiro de 2014, no valor de R$510.000,00 (Quinhentos e Dez Mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária.

 

09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

09.001 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

09.001. 26 - TRANSPORTE

09.001. 26. 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

09.001. 26. 782. 0013 – GESTAO SECRETARIA OBRAS E SERVICOS URBANOS

09.001. 26.782.0013.1056 – Construção e Recuperação de estradas vicinais, Const. de Pontes e Bueiros.

09.001. 26.782.0013.1056. 449051.0000 – Obras e Instalações - R$ 510.000,00

Fonte de Recursos:

0.1.24.000055 - Transferência de Convênios do Estado (R$ 500.000,00)

0.1.00.000000 - Recursos Ordinários ( R$ 10.000,00)

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos proveniente de Convenio celebrado entre o Município de Carlinda-MT e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária do Estado de Mato Grosso, com a finalidade de Construção e Recuperação de 11,85km de estradas vicinais no PA São Paulo, do Município de CARLINDA/MT, em conformidade com o inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64, o excesso de arrecadação em fonte vinculada e Ordinária.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 27 de junho de 2014.

 

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:927FA86A