ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Câmara Municipal de Campinápolis
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 002/2014.
Pelo presente instrumento, a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 33.000.100.0001-77, com Sede na Rua Vereador Amélio Ribeiro nº. 860 – Centro, Campinápolis/MT, CEP 78.630-000, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato pelo Presidente do Legislativo Sr. EDSON INACIO TOMÉ, brasileiro, casado, vereador, inscrito na CI/RG nº. 1044467-0 SSP/MT e o CPF nº. 822.777.371.00, residente e domiciliado na Rua Rio Grande do Sul nº. 1008 – Setor Centro, CEP 78630-000, neste município de Campinápolis - MT, e a empresa JORGE E. TEIXEIRA - ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 07.142.606.0001-00, e Inscrição Estadual nº 13325245-0, com sede Rua Vereador Amélio Ribeiro, 875, Centro, CEP: 78.630-000 - Campinápolis – MT, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu Sócio, Sr. Jorge Eustáquio Teixeira, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da cédula de Identidade nº 360.2687 DGPC/GO e do CPF/MF nº. 834.542.761.87, residente e domiciliado no Av. Nego Carrim, s/n, Centro, CEP: 78.630.000 – Campinápolis - MT. E considerando o que tudo consta no Processo Administrativo nº 858/2014, sujeitando-se aos princípios e as exigências da Lei 10.520/02, subsidiada pela Lei 8.666/93 e atualizações posteriores; RESOLVEM celebrar ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, nos termos do procedimento licitatório modalidade Pregão Presencial R.P. nº 029/2014, e ainda mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Por este instrumento compromete-se a Contratada fornecer ao Município, os materiais de expediente para a Secretaria do Legislativo Municipal deste município, por itens, espécies e grupos, descritos no QUADRO DE PLANILHA a seguir, pelos preços unitários e totais obtidos com base em sua proposta homologada, atendendo ordens de REQUISIÇÕES por autoridade competente a serem expedidas oportunamente, no prazo a contar da assinatura de seu contrato até 31 de dezembro de 2014, até o limite quantitativo, o que primeiro terminar.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1. A forma de execução será indireta por fornecimento parcelado, conforme disposto no art. 6º, VIII, e art. 10, II, ambos da Lei nº 8.666/93 e alterações.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO E SUJEIÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS
3.1. A aplica-se a esta Ata de Registro de Preços a Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, subsidiada pela Lei nº 8.666/1993 e pelo Decreto Municipal nº 2.108/2013, bem como as Cláusulas deste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DOCUMENTOS APLICÁVEIS
4.1. Fazem parte integrante desta Ata de Registro de Preços, independente de sua transcrição, a proposta da fornecedora, a(s) nota(s) de empenho de despesa, o Edital e seus Anexos, e os demais elementos constantes do Processo Licitatório nº XX/2014, Pregão Presencial Registro de Preços 001/2011.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
O presente Contrato poderá ser rescindido:
I. Por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII, do artigo 78, da Lei nº 8.666/93.
II. Por acordo entre as partes, reduzido a termo.
III. Na forma, pelos motivos e em observância às demais previsões contidas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.
§1º - Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados, assegurada a observância dos princípios do contraditório da ampla defesa.
§2º - Ocorrendo a rescisão deste Contrato e não sendo devida nenhuma indenização, reparação ou restituição por parte da CONTRATADA, a CONTRATANTE responderá pelo preço estipulado para os serviços, devido em face dos trabalhos efetivamente executados pela CONTRATADA até a data da rescisão.
CLÁUSULA SEXTA - DAS SANÇÕES
A CONTRATADA, deixando de entregar documento exigido, apresentando documentação falsa, ensejando o retardamento da execução do objeto, não mantendo a proposta, falhando ou fraudando na execução do Contrato, comportando-se de modo inidôneo ou cometendo fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciada do Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Mato Grosso, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e demais cominações legais.
§1º - Fica estabelecido o percentual de multa, aplicáveis quando do descumprimento contratual:
I – 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, por infração de qualquer cláusula contratual, ou na hipotese da CONTRATADA injustificadamente desistir do contrato ou der causa à sua recisão.
II – a Contratante em face de menor gravidade do fato e mediante motivação da autoirdade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro, devidamente atualizada até o dia do efetivo recolhimento.
§2º - O valor da multa aplicada, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pela Prefeitura. Se os valores não forem suficientes, a diferença será descontada da garantia prestada ou deverá ser recolhida pela contratada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da aplicação da sanção.
§3º - As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO RESULTADO DA LICITAÇÃO
Lote:
|
ITENS |
DESCRIÇÃO DO PRODUTO |
MARCA |
UND |
QTD. |
VLR. UNIT. |
VLR. TOTAL |
|
1 |
HD Externo 1 tb |
Seagate |
UN |
1 |
424,80 |
424,80 |
|
2 |
Alfinete para mapa |
Kit |
CX |
5 |
4,75 |
23,75 |
|
3 |
Almofada para carimbo |
Japam |
UN |
5 |
8,65 |
43,25 |
|
4 |
Cd-r |
Multilaser |
UN |
50 |
1,00 |
50,00 |
|
5 |
Caixa arquivo morto |
Polycart |
UN |
50 |
4,00 |
200,00 |
|
6 |
Caneta 50X1 |
Kit |
CX |
10 |
37,30 |
373,00 |
|
7 |
Caneta destaca texto |
Kit |
UN |
10 |
2,30 |
23,00 |
|
8 |
Cartolina |
VMP |
UN |
30 |
0,60 |
18,00 |
|
9 |
Cartucho Para impressora nº 21 |
HP |
UN |
10 |
70,60 |
706,00 |
|
10 |
Pilha alcalina aaa |
Rayovac |
UN |
20 |
1,25 |
25,00 |
|
11 |
Cartucho para impressora nº 22 |
HP |
UN |
10 |
85,60 |
856,00 |
|
12 |
Pilha alcalina aa |
Rayovac |
UN |
20 |
1,25 |
25,00 |
|
13 |
Clips nº. 1 |
Dimpacto |
CX |
20 |
2,40 |
48,00 |
|
14 |
Clips nº. 2.0 |
Dimpacto |
CX |
20 |
2,55 |
51,00 |
|
15 |
Clips nº. 3 |
Dimpacto |
CX |
20 |
2,90 |
58,00 |
|
16 |
Dvd |
Multilaser |
UN |
50 |
1,80 |
90,00 |
|
17 |
Encadernação |
Serviço |
UN |
50 |
3,30 |
165,00 |
|
18 |
Grampo p/ Grampeador |
Kit |
CX |
20 |
4,20 |
84,00 |
|
19 |
Livro ata 100 folhas |
São Domingos |
UN |
5 |
12,85 |
64,25 |
|
20 |
Livro ata 200 folhas |
São Domingos |
UN |
5 |
19,25 |
96,25 |
|
21 |
Livro ata 50 folhas |
São Domingos |
UN |
5 |
7,00 |
35,00 |
|
22 |
Lápis preto numero 2 |
Kit |
CX |
1 |
40,20 |
40,20 |
|
23 |
Papel A4 500 FLS |
Rino |
PC |
90 |
17,98 |
1.618,20 |
|
24 |
Pasta A a Z |
Dac |
UN |
30 |
6,40 |
192,00 |
|
25 |
Pasta aba elástica |
Dac |
UN |
50 |
3,20 |
160,00 |
|
26 |
Pasta suspensa |
Polycart |
UN |
100 |
2,08 |
208,00 |
|
27 |
Pendrive 2gb |
Sandisk |
UN |
5 |
16,98 |
84,90 |
|
28 |
Pendrive 4gb |
Sandisk |
UN |
5 |
30,95 |
154,75 |
|
29 |
Pendrive 8gb |
Sandisk |
UN |
5 |
39,00 |
195,00 |
|
30 |
Pilha 09 volts |
|
UN |
20 |
10,60 |
212,00 |
|
31 |
Tinta Para Almofada de Carimbo |
Japam |
UN |
10 |
5,35 |
53,50 |
|
32 |
Toner CE 285A |
|
UN |
5 |
212,00 |
1.060,00 |
|
33 |
Cópias (Fotocópias) |
Serviço |
UN |
4.000 |
0,25 |
1.000,00 |
|
34 |
Cartucho Para impressora nº 60 |
HP |
UN |
5 |
67,40 |
337,00 |
|
35 |
Cartucho Para impressora nº 122 |
HP |
UN |
5 |
66,00 |
330,00 |
|
36 |
Cartucho p/ impressora n 901 HP |
HP |
UN |
5 |
80,00 |
400,00 |
|
TOTAL |
9.504,85 |
|||||
CLÁUSULA OITAVA – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
6.1. A vigência da Ata de Registro será da assinatura do instrumento contratual até 31 de março de 2015, ou enquanto durar o estoque, podendo ser prorrogada nos termos da Lei 8.666-93 e do Edital de Pregão Presencial nº 001/2014.
CLÁUSULA NONA- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
7.1. As despesas decorrentes do presente procedimento licitatório correrão pela seguinte dotação orçamentária:
01.020.01.031.1010.2001.339030.000000 - Red. 0023 Material de Consumo
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
8.1. Fica eleito o foro da Comarca de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja como o local competente para a propositura de qualquer medida judicial decorrente desta Ata de Registro.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com as Leis Federais nº 10.520/2002 e 8.666/1993 e pelo Decreto Municipal nº. 2.108/2013 e demais normas aplicáveis;
9.2. A eficácia do presente Instrumento será providenciada pela Prefeitura Municipal de Campinápolis por meio da publicação do extrato da Ata de Registro no Diário Oficial dos Municípios – Jornal da AMM, nos moldes da Lei Federal 8.666/93.
Campinápolis, 29 de dezembro de 2014.
EDSON INÁCIO TOMÉ
Presidente da Câmara
Contratante
JORGE E. TEIXEIRA - ME
CNPJ/MF nº. 07.142.606.0001-00
Contratada
TESTEMUNHAS:
______________
NOME:
CPF:
______________
NOME:
CPF:
Publicado por:
Aulismar Alves
Código Identificador:92AC8B22