ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2013

Estado de Mato Grosso

Prefeitura Municipal de Aripuanã

GABINETE DO PREFEITO

LEI N°. 1.011/2012

AUTOR: Poder Executivo

 

SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 

CARLOS ROBERTO TORREMOCHA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Aripuanã para o exercício de 2013, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 51.147.000,00 (Cinquenta e um milhões, cento e quarenta e sete mil reais), que após a dedução da Receita Tributária, bem como, da retenção para a formação do FUNDEB, resulta na Receita Estimada de R$ 46.340.600,00 (Quarenta e seis milhões, trezentos e quarenta mil e seiscentos reais) e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal R$ 29.433.600,00;

II - Orçamento da Seguridade Social R$ 16.907.000,00, neste valor compreendidas as dotações da saúde, da assistência social e da previdência social.

Parágrafo Único. Inclui-se no Orçamento Geral do Município, o orçamento do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Aripuanã – FAPEMA, fundo especial vinculado a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, no valor de R$ 4.240.000.00 (Quatro milhões, duzentos e quarenta mil reais).

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, observadas a categoria econômica e respectivas fontes, de acordo com o desdobramento abaixo:

 

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

FISCAL

SEGURIDADE

SOCIAL

TOTAL

1 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

1. RECEITAS CORRENTES

39.532.000,00

7.823.000,00

47.355.000,00

1.1 Receita Tributária

2.269.000,00

 

2.269.000,00

1.2 Receita de Contribuições

210.000,00

1.169.000,00

1.379.000,00

1.3 Receita Patrimonial

220.000,00

1.940.000,00

2.160.000,00

1.6 Receita de Serviços

1.071.000,00

 

1.071.000,00

1.7 Transferências Correntes

35.321.000,00

4.704.000,00

40.025.000,00

1.9 Outras Receitas Correntes

441.000,00

10.000,00

451.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

2.235.000,00

360.000,00

2.595.000,00

2.2 Alienação de Bens

100.000,00

 

100.000,00

2.4 Transferência de Capital

2.135.000,00

360.000,00

2.495.000,00

7. RECEITAS CORRENTES – INTRA-

 

 

 

ORÇAMENTÁRIAS

-

1.197.000,00

1.197.000,00

9. DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

(4.806.400,00)

 

(4.806.400,00)

9.1 Deduçao da Receita Tributária

(179.600,00)

 

(179.600,00)

9.7 Deduçao da Receita para o FUNDEB

(4.626.800,00)

 

(4.626.800,00)

TOTAL DA RECEITA

36.960.600,00

9.380.000,00

46.340.600,00

 

Art. 3º. A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros de programas de trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:

 

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

FISCAL

SEGURIDADE

SOCIAL

TOTAL

1 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

1. PODER LEGISLATIVO

 

 

 

01.001 CAMARA MUNICIPAL

1.650.000,00

 

1.650.000,00

2. PODER EXECUTIVO

 

 

 

04.001 GABINETE DO PREFEITO

843.000,00

 

843.000,00

3. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

03.001 Gabinete do Secretário

281.000,00

 

281.000,00

4. SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

E PLANEJAMENTO

 

 

 

04.001 Gabinete do Secretário

2.032.000,00

 

2.032.000,00

04.002 FAPEMA

 

1.011.300,00

1.011.300,00

5. SEC. MUN. DE FINANCAS

 

 

 

05.001 Gabinete do Secretário

1.705.000,00

 

1.705.000,00

05.002 Fundo de Iluminação Pública

540.000,00

 

540.000,00

6. SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

06.001 Gabinete do Secretário

 

666.000,00

666.000,00

06.002 Fundo Municipal de Assistência Social

 

1.453.000,00

1.453.000,00

7. SEC. MUN. DE EDUCACAO E CULTURA

 

 

 

07.002 Gestão da Educação

4.557.000,00

 

4.557.000,00

07.003 FUNDEB

8.307.000,00

 

8.307.000,00

07.004 Gestão da Cultura

30.000,00

 

30.000,00

8. SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA

 

 

 

08.001 Gabinete do Secretário

454.000,00

 

454.000,00

08.002 Depto. Serviços Urbanos

3.017.000,00

 

3.017.000,00

08.003 Depto. Rodoviário

1.684.000,00

 

1.684.000,00

08.004 Depto. de Água e Esgoto

1.290.000,00

 

1.290.000,00

9. SEC. MUN. DE SAUDE

 

 

 

09.001 Gabinete do Secretário

 

446.000,00

446.000,00

09.002 Fundo Municipal de Saúde

 

10.102.000,00

10.102.000,00

10.SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO

 

 

 

ECONOMICO

 

 

 

10.001 Gestão do Desenvolvimento Econômico

1.375.000,00

 

1.375.000,00

11. EC. MUN. DE TURISMO, ESPORTES E

 

 

 

LAZER

 

 

 

11.001 Gestão do Turismo

770.000,00

 

770.000,00

11.002 Gestão do Esporte e Lazer

395.000,00

 

395.000,00

12.SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

12.001 Gestão do Meio Ambiente

413.000,00

 

413.000,00

99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

90.600,00

3.228.700,00

3.319.300,00

TOTAL DA DESPESA

29.433.600,00

16.907.000,00

46.340.600,00

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

FISCAL

SEGURIDADE

SOCIAL

TOTAL

2 – POR FUNÇÕES

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

01 - LEGISLATIVA

1.650.000,00

 

1.650.000,00

04 - ADMINISTRAÇÃO

6.105.000,00

 

6.105.000,00

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

2.119.000,00

2.119.000,00

09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

1.011.300,00

1.011.300,00

10 - SAÚDE

 

10.548.000,00

10.548.000,00

12 - EDUCAÇÃO

12.864.000,00

 

12.864.000,00

13 - CULTURA

30.000,00

 

30.000,00

15 - URBANISMO

3.557.000,00

 

3.557.000,00

17 - SANEAMENTO

1.290.000,00

 

1.290.000,00

18 - GESTÃO AMBIENTAL

166.000,00

 

166.000,00

20 - AGRICULTURA

505.000,00

 

505.000,00

23 - COMERCIO E SERVIÇOS

577.000,00

 

577.000,00

26 - TRANSPORTE

1.684.000,00

 

1.684.000,00

27 - DESPORTO E LAZER

395.000,00

 

395.000,00

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

520.000,00

 

520.000,00

77 - RESERVA LEGAL RPPS

 

3.228.700,00

3.228.700,00

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

90.600,00

 

90.600,00

TOTAL DA DESPESA

29.433.600,00

16.907.000,00

46.340.600,00

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

FISCAL

SEGURIDADE

SOCIAL

TOTAL

3 – POR SUBFUNÇÕES

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

01.031 – Ação Legislativa

1.650.000,00

 

1.650.000,00

04.121 - Planejamento e Orçamento

3.000,00

 

3.000,00

04.122 – Administração Geral

4.817.000,00

 

4.817.000,00

04.131 - Comunicação Social

100.000,00

 

100.000,00

04.123 – Administração Financeira

1.185.000,00

 

1.185.000,00

08.122 - Administração Geral

 

666.000,00

666.000,00

08.241 - Assistência ao Idoso

 

91.000,00

91.000,00

08.243 - Assistência a Criança e ao Adolescente

 

311.000,00

311.000,00

08.244 – Assistência Comunitária

 

691.000,00

691.000,00

08.482 - Habitação Urbana

 

360.000,00

360.000,00

09.272 - Previdência do Regime Estatuário

 

1.011.300,00

1.011.300,00

10.122 - Administração Geral Saúde

 

446.000,00

446.000,00

10.128 - Formação de Recursos Humanos

 

8.000,00

8.000,00

10.301 - Atenção Básica

 

3.516.000,00

3.516.000,00

10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

6.149.000,00

6.149.000,00

10.304 – Vigilância Sanitária

 

112.000,00

112.000,00

10.305 – Vigilância Epidemiológica

 

317.000,00

317.000,00

12.361 – Ensino Fundamental

11.061.000,00

 

11.061.000,00

12.364 – Ensino Superior

11.000,00

 

11.000,00

12.365 - Educação Infantil

1.648.000,00

 

1.648.000,00

12.367 - Educação Especial

144.000,00

 

144.000,00

13.392 - Difusão Cultural

30.000,00

 

30.000,00

15.451 - Infra-estrutura Urbana.

1.455.000,00

 

1.455.000,00

15.452 – Serviços Urbanos

2.102.000,00

 

2.102.000,00

17.512 – Saneamento Básico Urbano.

1.290.000,00

 

1.290.000,00

18.541 - Preservação e Conservação Ambiental

166.000,00

 

166.000,00

20.601 - Promoção da Produção Vegetal

165.000,00

 

165.000,00

20.602 - Promoção da Produção Animal.

30.000,00

 

30.000,00

20.605 - Abastecimento

260.000,00

 

260.000,00

20.661 - Promoção Industrial

50.000,00

 

50.000,00

20.691 - Promoção Comercial

22.000,00

 

22.000,00

23.695 - Turismo

555.000,00

 

555.000,00

26.782 - Transporte Rodoviário

1.684.000,00

 

1.684.000,00

27.812 - Desporto Comunitário

395.000,00

 

395.000,00

28.843 - Serviço da Dívida Interna

100.000,00

 

100.000,00

28.846 - Outros Encargos Especiais

420.000,00

 

420.000,00

99.999 - Reserva de Contingência

90.600,00

3.228.700,00

3.319.300,00

TOTAL DA DESPESA

29.433.600,00

16.907.000,00

46.340.600,00

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

FISCAL

SEGURIDADE

SOCIAL

TOTAL

4 – POR PROGRAMAS

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

0001 - Processo Legislativo

1.650.000,00

 

1.650.000,00

0002 - Administração Geral

3.825.000,00

1.112.000,00

4.937.000,00

0004 - Previdência Social dos Servidores Municipais

 

1.011.300,00

1.011.300,00

0005 - Administração de Receitas

1.185.000,00

 

1.185.000,00

0006 - Iluminação Pública

540.000,00

 

540.000,00

0007 - Operações Especiais

520.000,00

 

520.000,00

0008 - Atenção a Melhor Idade

 

91.000,00

91.000,00

0009 - Atendimento Social

 

492.000,00

492.000,00

0010 - Caminhando Com Dignidade

 

510.000,00

510.000,00

0011 - Apoio ao Ensino Superior

11.000,00

 

11.000,00

0012 - Educação Infantil

1.648.000,00

 

1.648.000,00

0013 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

11.205.000,00

 

11.205.000,00

0014 - Estradas Vicinais

1.684.000,00

 

1.684.000,00

0015 - Fortalecimento da Agricultura Familiar

325.000,00

 

325.000,00

0016 - Obras Públicas e Infra-Estrutura Urbana

1.455.000,00

 

1.455.000,00

0017 - Serviços Públicos

1.562.000,00

 

1.562.000,00

0018 - Assistência Medica

 

6.149.000,00

6.149.000,00

0019 - Farmácia Básica

 

153.000,00

153.000,00

0020 - Fortalecimento da Cultura

30.000,00

 

30.000,00

0021 - Saneamento Básico

1.290.000,00

 

1.290.000,00

0022 - Saúde Preventiva

 

429.000,00

429.000,00

0023 - Saúde Para Todos

 

3.371.000,00

3.371.000,00

0024 - Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário

1.028.000,00

 

1.028.000,00

0025 - Preservação do Meio Ambiente e Propagação

413.000,00

 

 

Vegetal

 

 

413.000,00

0026 - Desenvolvimento do Esporte e Lazer

395.000,00

 

395.000,00

0027 - Fortalecimento das Ações Turísticas

555.000,00

 

555.000,00

0029 - Apoio a Mineração, Indústria e Comércio

22.000,00

 

22.000,00

0030 - Habitação Popular

 

360.000,00

360.000,00

9999 - Reserva de Contingência

90.600,00

3.228.700,00

3.319.300,00

TOTAL DA DESPESA

29.433.600,00

16.907.000,00

46.340.600,00

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

FISCAL

SEGURIDADE

SOCIAL

TOTAL

5 – POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

24.624.200,00

12.779.300,00

37.403.500,00

4 DESPESAS DE CAPITAL

4.718.800,00

899.000,00

5.617.800,00

7 RESERVA LEGAL DO RPPS

 

3.228.700,00

3.228.700,00

9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

90.600,00

 

90.600,00

TOTAL DA DESPESA

29.433.600,00

16.907.000,00

46.340.600,00

 

Parágrafo Único. Do total fixado no Orçamento da Seguridade Social, o valor de R$ 7.527.000,00 (sete milhões, quinhentos e vinte e sete mil reais) será custeado com recursos provenientes do Orçamento Fiscal.

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a realizar as operações a que se refere o Art.10 da Lei Municipal nº 1.001, de 31 de agosto de 2012, de conformidade com o que dispõe o Art. 167, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:

I – para abertura de créditos suplementares mediante anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite fixado no Art. 10, da Lei Municipal nº 1001/2012.

II - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial de 2012;

III - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios destinados à educação, saúde, assistência social, meio-ambiente ou de obras de infraestrutura não previstos na receita do Orçamento, até o limite do efetivamente ocorrido, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;

IV - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de receitas não vinculados, até o limite de 10% (dez por cento) da Despesa Fixada no Art. 3º, desta Lei.

Parágrafo Único. Excluem-se do limite ora autorizado as transferências de recursos dos elementos de despesa da mesma categoria de programação ou mesmo grupo de despesas.

Art. 5º Não onerarão o limite previsto no artigo anterior os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida e vinculações constitucionais.

Art. 6º As Metas Fiscais estabelecidas na Lei nº 1.011/2012, passam a vigorar conforme Anexo III, integrante desta lei.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 12 dias do mês de dezembro de 2012.

 

CARLOS ROBERTO TORREMOCHA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

AMARO SALMO DA ROSA

Secretário Municipal de Finanças

 

Certidão de Publicação

Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 81, III, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 12/12/2012.

 

GREICE ELLY FRITSCH

Secretária Adjunta de Administração

Port. n° 5.638/2012


Publicado por:
Lilian Giacobbo
Código Identificador:92BA1EE7