ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 509/2013

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA-MT. PARA O EXERCÍCIO DE 2.014.

 

Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Porto Estrela - MT para o Exercício Financeiro de 2.014 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA em R$ 9.984.182,40 (Nove milhões, Novecentos e Oitenta e Quatro mil, Cento e Oitenta e dois reais e Quarenta centavos) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de recursos, de Receita de Capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos.

 

1 – RECEITAS CORRENTES R$ 11.323.167,98

1.1 – Receita Tributaria R$ 303,398,81

1.2 – Receitas de Contribuições R$ 279.075,06

1.3 – Receita Patrimonial R$ 86.260,47

1.6 - Receitas de Serviços R$ 2.090,00

1.7 – Transferências Correntes R$ 10.601.305,19

1.9 – Outras Receitas Correntes R$ 51.038,45

 

2 – RECEITA DE CAPITAL R$ 135.451,34

2.4 – Transferências de Capital R$ 135.451,34

 

7 – RECEITAS CORRENTES INTRA –ORÇAMENTÁRIA R$ 185.350,00

7.2 – Receitas de Contribuições Intra-Orçamentária R$ 185.050,00

7.9 – Multas e juros mora da contrib. – patronal R$ 300,00

 

9 – DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES R$ (1.659.786,92)

9.1 – Deduções de Receitas Correntes R$ (1.659.786,92)

 

TOTAL GERAL DA RECEITA...................... R$ 9.984.182,40

 

Art. 3º - A despesa total, fixada por função, Poderes e Órgãos, será realizada segundo a discriminação dos quadros de programas de trabalho e natureza de despesa que apresenta os seguintes desdobramentos.

 

I – DESPESA POR FUNÇÃO

01 – Legislativo R$ 561.406,27

04 – Administração R$ 2.795.211,08

08 – Assistência Social R$ 479.583,67

09 – Previdência Municipal R$ 382.000,00

10 – Saúde R$ 2.203.060,51

12 – Educação R$ 2.498.267,05

13- Cultura R$ 61.250,00

15 – Urbanismo R$ 54.000,00

17 – Saneamento R$ 129.859,41

18–Gestão Ambiental R$ 18.000,00

19 – Ciência e Tecnologia R$ 15.625,00

20 – Agricultura R$ 167.220,00

23–Comercio e Serviços R$ 66.800,00

26 – Transporte R$ 64.000,00

27 – Desporto e Lazer R$ 79.008,00

28 – Encargos Especiais R$ 218.891,41

99 – Reserva de contingência R$ 190.000,00

TOTAL R$ 9.984.182,40

II – DESPESA POR ÓRGÃO

 

PODER LEGISLATIVO

01 – Câmara Municipal R$ 561.406,27

TOTAL R$ 561.406,27

 

PODER EXECUTIVO

02 – Gabinete do Prefeito e Dependências R$ 715.360,77

03 – Sec. de Administração, Finanças e Planej. R$ 1.768.721,13

04 – Sec. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer R$ 2.645.150,05

05 – Sec. Mun. de Saúde R$ 2.203.060,51

06 – Sec. Mun. de Trabalho e Ação Social R$ 555.383,67

07 – Previdência Social Municipal R$ 451.000,00

08 – Sec. de Agricultura e Desenv. Econômico R$ 190.220,00

09 – Sec. de Obras, Infra-Estrut e Serv.Urbanos R$ 893.880,00

TOTAL GERAL R$ 9.984.182,40

 

III – DESPESA POR PROGRAMA

0010– Legislatura Atuante R$ 561.406,27

0020 – Apoio Administrativo R$ 3.667.813,26

0030 – Adm. Financeira, Orçament. e Tribut. R$ 629.146,25

0040 – Gestão Sist. Obras, Infra-est. Serv. Púb.R$ 142.180,00

0050 – Produção Agropecuária Sustentável R$ 72.180,00

0060 – Manut. e Desenvolv. do Ensino Fundament. R$ 2.251.451,62

0070 – Manut. e Desenvolv. da Educação Infantil R$ 229.315,43

0080 – Universalização da Cultura R$ 76.875,00

0090 – Desenvolv. ativid. Esportivas e Lazer R$ 120.508,00

0100 – Atenção Básica R$ 1.034.177,16

0110 – MAC – Média e Alta Complexidade R$ 230.060,00

0120 – Ações de Vigilância em Saúde R$ 100.970,00

0130 –Revitalização do DAE R$ 114.179,41

0140 – Gestão do Sist. de Assist. Prom. Social R$ 224.120,00

0150 – Providência Municipal R$ 382.000,00

0160 – Desenvolvimento do Turismo R$ 26.800,00

0170 – Manut. e Desenvolvimento Ensino Superior R$ 16.000,00

0180 – Assistência Farmacêutica R$ 105.000,00

TOTAL R$ 9.984.182,40

 

IV – SEGUNDO NATUREZA DE DESPESA

31.000 R$ 4.846.825,56

32.000 R$ 32.080,22

33.000 R$ 4.129.285,06

44.000 R$ 527.088,94

46.000 R$ 103.102,62

99.000 R$ 345.800,00

TOTAL R$ 9.984.182,40

 

Art. 4º - Nos termos do art. 7.° da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964, e em conformidade com o parágrafo 8.º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado:

 

a) – Realizar operações de credito até o limite de 8% (Oito por cento) da receita estimada.

b) – Abrir Credito suplementar até o limite de 30% ( Trinta por Cento ) do total da despesa fixada nesta Lei, nos termos dos incisos I, II e III, do art. 43 da Lei Federal citada no caput deste, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

I - Anulação parcial ou total de dotações

II - Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível de exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e

III - Excesso de arrecadação em bases constantes;

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de Janeiro de dois mil e quatorze, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela - MT, 10 de Dezembro de 2.013.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdinei N. Correa de Souza
Código Identificador:92D6B132