ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
Assessoria de Imprensa
ASSESSORIA DE IMPRENSA
LEI Nº. 937, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012 AUTOR DO PROJETO DE LEI: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE. . PROJETO 003/2012 “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais da legislatura de 2013 a 2016, perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei.
Art. 2º- O Prefeito Municipal perceberá em parcela única um subsídio mensal de valor igual a R$: 18.000,00 (Dezoito mil reais).
Art. 3º- O Vice-Prefeito perceberá em parcela única um subsídio mensal de valor igual a R$: 6.000,00 (seis mil reais).
Parágrafo único. No caso do Vice-Prefeito ser nomeado ou designado para função na administração direta ou indireta no Município, ser-lhe-á facultada a opção entre o subsídio do cargo de Vice-Prefeito e o da função para a qual for nomeado ou designado.
Art. 4º- O subsídio mensal dos Secretários Municipais corresponderá a uma parcela única no valor de R$: 5.000,00 ( cinco mil reais).
Art. 5º- O subsídio mensal dos Secretários Adjuntos Municipais corresponderá a uma parcela única no valor de R$: 3.000,00 (três mil reais).
Art. 6º- Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesm índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 6º- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de primeiro de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de Outubro de 2012.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete
Publicado por:
Eles Monteiro de Carvalho Filho
Código Identificador:93053932