ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº.  959/2012.

 

SÚMULA:“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 CARLOS ROBERTO TORREMOCHA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

 

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento vigente, Lei n°.948/2011, podendo ser suplementado se necessário, na funcional programática abaixo:

08.004.17.512.0021.1046.4490.51.00....................R$ 3.424.750,00

 

 Art. 2º Para cobertura do crédito ora autorizado serão utilizados R$ 3.424.750,00 (três milhões quatrocentos e vinte e quatro mil e setecentos e cinquenta reais) proveniente do excesso de arrecadação por conta do Termo de Compromisso nº TC/PAC 1168/09 firmado entre o Município de Aripuanã/FUNASA- Fundação Nacional da Saúde no sentido de unirem esforços e recursos para obra de ampliação e instalação de Rede de Água na  localidade de Conselvan neste Município, em conformidade com o Art. 43, § 1º., inciso IV, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°.938/2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, e na Lei Municipal nº. 868/2009, Plano Plurianual.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 25 dias do mês de janeiro de 2012.

 

CARLOS ROBERTO TORREMOCHA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Greice Elly Fritsch
Código Identificador:9327324F